Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2023

Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C. O acordo de não persecução civil pode ser celebrado em qualquer fase — no curso da investigação, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória — conforme a atual redação da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021). As demais alternativas erram ao impor obrigatoriedade de sanção específica, dispensar o ressarcimento, afastar a oitiva do ente lesado ou restringir o momento da celebração.

A Lei nº 14.230/2021 introduziu a consensualidade no direito sancionador da improbidade administrativa, permitindo que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com o investigado ou réu. Esse instituto representa uma virada na lógica da Lei de Improbidade, que antes era marcada pela indisponibilidade do interesse público e pela vedação à transação. A consensualidade, contudo, não é absoluta: exige homologação judicial e não pode afastar o integral ressarcimento do dano ao erário.

A distinção que importa é entre o acordo de não persecução civil (que só pode ser celebrado pelo Ministério Público, com homologação judicial) e o termo de ajustamento de conduta (que pode ser firmado por outros legitimados, como a pessoa jurídica interessada, sem necessidade de homologação judicial). A banca explora justamente essa confusão, além de tentar induzir o candidato a acreditar que o acordo é restrito a uma fase processual específica.

A regra central é que o acordo pode ocorrer em qualquer momento: desde a fase investigatória até a execução da sentença. Isso decorre da própria lógica do instituto, que busca a solução consensual do conflito de forma mais célere e eficiente, sem prejuízo da reparação integral do dano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública. Isso é incorreto: o acordo de não persecução civil não tem conteúdo sancionatório obrigatório pré-definido. A perda da função pública é uma das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, mas não é uma cláusula obrigatória do acordo. O acordo deve prever o ressarcimento integral do dano e pode incluir outras obrigações, mas a imposição automática de perda da função pública contraria a natureza negocial do instituto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano. Há dois erros: (1) o acordo não precisa incluir necessariamente uma sanção pessoal — seu conteúdo é negocial e pode se limitar ao ressarcimento e a outras obrigações; (2) o acordo não pode prescindir do integral ressarcimento do dano — essa é uma cláusula obrigatória, pois o interesse público exige a reparação integral do erário. A alternativa inverte a lógica: o ressarcimento é indispensável, enquanto as sanções pessoais são negociáveis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o acordo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. Essa é a previsão legal: o acordo de não persecução civil pode ser firmado em qualquer fase, desde a investigação até a execução. Isso reflete a busca pela solução consensual em todos os momentos do processo, sempre com homologação judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e que os valores recuperados deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção. Há dois erros: (1) o acordo depende da oitiva do ente federativo lesado — a pessoa jurídica interessada deve ser ouvida, pois é a titular do interesse lesado; (2) os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário não têm destinação específica em políticas públicas de combate à corrupção — eles retornam aos cofres públicos do ente lesado. A alternativa inventa uma destinação que não está prevista na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Há um erro: o acordo não se restringe ao período após o ajuizamento da ação — ele pode ser celebrado também no curso da investigação e na fase de execução. A homologação judicial é indispensável, mas o momento da celebração é amplo, como visto na alternativa C.

Gabarito: letra C