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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg060758
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em que João chefiava o Executivo estadual.Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
  1. Aobriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada parcialmente inconstitucional, com redução de texto, de maneira que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, mas permite-se essa atuação desde que haja autorização por lei específica.
  2. Bobriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois viola o princípio da moralidade qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão público.
  3. Cfoi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional e tem por objetivo evitar o que a doutrina denomina de “apagão das canetas”.
  4. Dfoi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
  5. Eobriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão da advocacia pública viola sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, para defender os interesses do ente federativo.
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GabaritoA — obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada parcialmente inconstitucional, com redução de texto, de maneira que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, mas permite-se essa atuação desde que haja autorização por lei específica.

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Improbidade administrativa — Defesa judicial de ex-agente público

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7042 e 7043 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, 31/08/2022), declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do dispositivo que obrigava a assessoria jurídica a defender ex-agentes públicos em ações de improbidade administrativa. Com isso, não há obrigatoriedade de defesa judicial, mas é permitido que a advocacia pública autorize essa representação, desde que haja lei específica que a preveja.

A banca testa o conhecimento do entendimento recente do STF sobre a defesa de ex-agentes públicos pela assessoria jurídica que emitiu parecer prévio de legalidade. O ponto central é a diferença entre obrigatoriedade (declarada inconstitucional) e possibilidade condicionada a lei específica.

Aspecto

Entendimento do STF (ADI 7042 e 7043)

Consequência para a assessoria jurídica

Fundamento

Obrigatoriedade de defesa

Declarada inconstitucional (parcial, com redução de texto)

Não há dever automático de defender ex-agente

Viola a função constitucional da advocacia pública (defesa do ente federativo)

Possibilidade de defesa

Permitida, desde que haja lei específica autorizativa

Pode atuar se houver previsão legal expressa

Não há violação à moralidade ou à predestinação constitucional se autorizada por lei

Objetivo da norma original

Evitar o "apagão das canetas" (receio de decisões por medo de responsabilização)

Não foi acolhido pelo STF para manter a obrigatoriedade

O STF entendeu que a proteção deve vir de lei específica, não de obrigatoriedade automática

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reflete exatamente o julgado do STF: a norma foi considerada parcialmente inconstitucional, eliminando-se a obrigatoriedade, mas mantendo-se a possibilidade de defesa se houver autorização legal específica. O STF entendeu que a defesa de ex-agentes não decorre automaticamente da função institucional da advocacia pública, mas pode ser exercida por opção legislativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Errada ao afirmar que a norma foi declarada integralmente inconstitucional. O STF não eliminou toda a possibilidade de defesa; apenas retirou a obrigatoriedade. A defesa é permitida nos termos de lei específica, conforme a alternativa A. A alegação de violação ao princípio da moralidade é infundada, pois a defesa de atos praticados no exercício regular do cargo não é, por si só, imoral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa considera a norma constitucional e que estabelece obrigatoriedade de defesa, com o objetivo de evitar o "apagão das canetas". Contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade do trecho que impunha a obrigatoriedade, e não a constitucionalidade. A expressão "apagão das canetas" refere-se ao receio de que agentes públicos deixem de tomar decisões por medo de responsabilização, mas o STF não acolheu esse argumento para manter a obrigatoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a norma é constitucional com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Esse princípio estabelece que as sanções não passam da pessoa do infrator, mas não impõe que a administração defenda judicialmente ex-agentes. A decisão do STF não se fundamentou nesse princípio para declarar a constitucionalidade; ao contrário, entendeu que a obrigatoriedade viola a autonomia da advocacia pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Errada ao sustentar que a norma foi declarada integralmente inconstitucional por violar a predestinação constitucional da advocacia pública. Embora o STF tenha considerado que a defesa de ex-agentes não é função essencial e automática da advocacia pública, a decisão não vedou a possibilidade de defesa; apenas eliminou a obrigatoriedade. A defesa pode ser autorizada por lei específica, o que afasta a alegação de violação total.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a confundir "inconstitucionalidade integral" com "parcial". Além disso, muitos podem lembrar do "apagão das canetas" e achar que a norma foi mantida, mas o STF exige lei específica para a defesa.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

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