Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg060845
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), analise as afirmativas a seguir.I. O RDC pode ser aplicado a licitações e contratos necessários à realização das obras e dos serviços de engenharia para construção de unidades de atendimento socioeducativo.II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica.III. Não é necessário constar a opção pelo RDC no instrumento convocatório, pois sua aplicação é direta nos casos indicados na Lei nº 12.462/2011.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I está correta porque o RDC pode ser aplicado a licitações e contratos para construção de unidades de atendimento socioeducativo, conforme previsão legal. A afirmativa II está correta pois um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. A afirmativa III está incorreta, pois a opção pelo RDC deve constar expressamente no instrumento convocatório.

RDC (Lei 12.462/2011)
  • 1Aplicação
    • Unidades de atendimento socioeducativo
    • Obras e serviços de engenharia
  • 2Objetivos
    • Incentivar inovação tecnológica
    • Eficiência nas contratações
  • 3Exigência formal
    • Opção automática (dispensa edital)
    • Deve constar no instrumento convocatório
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correta

O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 e seu âmbito de aplicação foi ampliado ao longo do tempo. As obras e serviços de engenharia para construção de unidades de atendimento socioeducativo estão entre as hipóteses de cabimento do regime.

Item II — ✅ Correta

A Lei nº 12.462/2011 estabelece como um dos objetivos do RDC incentivar a inovação tecnológica, promovendo maior eficiência nas contratações públicas.

Item III — ❌ Incorreta

A opção pelo RDC não é automática. O art. 1º, §3º, da Lei nº 12.462/2011 exige que a Administração manifeste expressamente a opção pelo regime no instrumento convocatório (edital). Portanto, é necessário constar a opção pelo RDC no edital.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa III induz o candidato a pensar que o RDC se aplica diretamente, sem necessidade de previsão editalícia. No entanto, a lei exige que a opção pelo regime conste no instrumento convocatório, sob pena de invalidade.

Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e II → Gabarito: letra D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Link permanente: /questoes/fg060845