Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg060849
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Na realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por preço global e o por preço unitário.Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.
ASimplicidade nas medições.
BIncentivo ao cumprimento de prazo.
CPagamento apenas pelos serviços efetivamente executados.
DMenor custo para a Administração Pública na fiscalização da obra.
ERestrição de possíveis pleitos do construtor e, assim, a assinatura de aditivos.
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GabaritoC — Pagamento apenas pelos serviços efetivamente executados.
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Regimes de Execução de Obras – Empreitada por Preço Unitário
Gabarito: letra C. No regime de empreitada por preço unitário, o pagamento é feito por unidade de obra efetivamente executada, o que representa vantagem para a Administração, que só remunera o que foi realizado, conforme o conceito doutrinário e legal (Lei 8.666/93, art. 6º, VIII).
A Lei 8.666/93 define a empreitada por preço unitário como aquela em que o contrato estabelece preços para cada unidade de serviço, e o pagamento é calculado com base nas quantidades executadas. Isso contrasta com o preço global, onde o valor é fixo e independente do andamento da obra.
Regime de Execução
Vantagem Principal
Medições
Fiscalização
Pleitos/Aditivos
Empreitada por Preço Unitário
Pagamento apenas pelos serviços efetivamente executados (Gabarito)
Complexas e frequentes (cada unidade aferida)
Mais custosa e detalhada
Amplia possibilidades de pleitos (variação de quantidades)
Empreitada por Preço Global
Simplicidade nas medições (apenas medição final)
Simples (foco no resultado final)
Mais simplificada
Restringe pleitos (contratado assume risco de quantitativos)
Regimes de execução de obras
1Empreitada por preço global
Valor fixo pelo todo
Medição simplificada (final)
Incentivo ao prazo
Restrição de aditivos
2Empreitada por preço unitário
Pagamento por unidade executada
Medição complexa e frequente
Risco de morosidade
Possibilidade de aditivos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A simplicidade nas medições é característica da empreitada por preço global, que exige apenas a medição final do objeto. No preço unitário, as medições são mais complexas e frequentes, pois cada unidade precisa ser aferida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O incentivo ao cumprimento de prazo é maior no preço global, já que o contratado recebe o valor total apenas ao concluir a obra. No unitário, o pagamento por unidade não pressiona da mesma forma a conclusão rápida; ao contrário, pode gerar morosidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pagamento apenas pelos serviços efetivamente executados é a principal vantagem do preço unitário. A Administração só desembolsa pelo que foi realmente realizado e medido, evitando pagamentos indevidos por serviços não executados ou adiantamentos excessivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fiscalização no preço unitário é mais custosa e detalhada, pois exige o acompanhamento e a medição de cada unidade executada. No preço global, a fiscalização pode ser mais simplificada, focando no resultado final.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A restrição de pleitos e aditivos é típica do preço global, onde o contratado assume o risco de quantitativos. No preço unitário, a variação de quantidades pode gerar aditivos contratuais, o que amplia possibilidades de pleitos.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: no preço unitário paga-se por unidade efetivamente executada (ex.: m², km). No global, paga-se pelo todo. A vantagem do unitário é justamente o pagamento pelo realizado, evitando desperdícios.