Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg060903

Direito AdministrativoParcerias público-privadas

Código: fg060903
Banca: FGV
Órgão: CGE-SC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos)

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever

Ao prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Ba responsabilidade civil direta do parceiro privado acerca de eventuais danos a terceiros, vedada a previsão de repartição de riscos entre as partes, no que se refere a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Ca realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
Da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pelo princípio da segurança jurídica, vedada a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
Ea modicidade das tarifas, vedada a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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GabaritoA — o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) – Cláusulas Contratuais

Gabarito: letra A. O art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que os contratos de parceria público-privada devem prever prazo de vigência entre 5 e 35 anos, incluindo eventual prorrogação. As demais alternativas distorcem os incisos do mesmo artigo.

Art. 5Lei-11079

Art. 5º — As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

I — o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do inciso I do art. 5º: prazo entre 5 e 35 anos, compatível com amortização, incluindo prorrogação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a previsão de repartição de riscos, contrariando o inciso III do art. 5º, que exige "a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária". A lei determina a repartição, não a veda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o parceiro público não pode reter pagamentos para reparar irregularidades em bens reversíveis. O inciso X do art. 5º, porém, autoriza: "podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas". A troca de "podendo" por "não podendo" torna a assertiva falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a previsão de mecanismos para preservação da atualidade da prestação dos serviços. O inciso V do art. 5º exige justamente o contrário: "os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços". Também erra ao mencionar "manutenção do equilíbrio econômico e financeiro pelo princípio da segurança jurídica" de forma genérica, mas o erro principal é a vedação inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que é vedado o compartilhamento de ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito. O inciso IX do art. 5º determina: "o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado". Logo, o compartilhamento é obrigatório, não vedado.

Gabarito: letra A.

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