Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg060904
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos)
As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres.A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
Aa agência executiva.
Ba agência reguladora.
Co consórcio público.
Da fundação pública.
Ea organização da sociedade civil de interesse público.
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GabaritoC — o consórcio público.
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Consórcios Públicos
Gabarito: letra C. O consórcio público, disciplinado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo art. 241 da Constituição Federal, é o instrumento jurídico adequado para que municípios se associem voluntariamente, com personalidade jurídica própria (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado), visando à gestão conjunta de recursos e à execução de obras e serviços de interesse comum, como as mencionadas encostas e sistemas de escoamento.
A questão testa o conhecimento sobre os arranjos institucionais da Administração Pública e sua finalidade. O consórcio público é a única alternativa que permite a atuação coordenada e a formação de uma entidade interfederativa.
Alternativa
Descrição
Natureza Jurídica
Finalidade
Adequação ao Caso (Gestão Conjunta entre Municípios)
A) Agência Executiva
Qualificação de autarquia ou fundação
Regime especial de gestão (contrato de gestão)
Melhoria da eficiência de entidade já existente
❌ Inadequada (não é modelo de cooperação interfederativa)
B) Agência Reguladora
Autarquia especial
Regime especial de direito público
Regulação e fiscalização de serviços públicos
❌ Inadequada (função normativa/fiscalizadora, não de gestão associada)
C) Consórcio Público
Associação voluntária entre entes federados
Pessoa jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado
Gestão conjunta de recursos, obras e serviços de interesse comum
✅ Adequada (GABARITO)
D) Fundação Pública
Entidade da administração indireta
Pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por lei
Atividades não lucrativas de interesse público
❌ Inadequada (entidade individual, não serve à cooperação intergovernamental)
E) OSCIP
Organização da sociedade civil
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos
Parceria com o poder público (termo de parceria)
❌ Inadequada (não é ente federativo nem instrumento de associação entre municípios)
Arranjos institucionais
1Cooperação interfederativa
Consórcio público (Lei 11.107/2005)
2Administração indireta isolada
Agência executiva (qualificação)
Agência reguladora (autarquia especial)
Fundação pública (criação por lei)
3Terceiro setor
OSCIP
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A agência executiva é uma qualificação conferida a autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o ente instituidor (art. 51 da Lei nº 9.649/98). Não é um modelo de cooperação entre entes federados, mas sim um regime especial de gestão de uma entidade da administração indireta já existente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A agência reguladora é uma autarquia especial criada para regular e fiscalizar serviços públicos em regime de concessão ou permissão (Lei nº 9.986/99). Sua função é normativa e fiscalizadora, não de gestão associada de recursos e obras entre municípios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O consórcio público é a forma de associação voluntária entre entes da federação (União, Estados, DF e Municípios) para a realização de objetivos de interesse comum, nos termos da Lei nº 11.107/2005. Pode ser constituído como pessoa jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado, e permite a gestão compartilhada de recursos, a execução de obras e a prestação de serviços, sendo exatamente o desenho institucional adequado ao caso narrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fundação pública é uma entidade da administração indireta, criada por lei específica para desempenhar atividades de interesse público de natureza não lucrativa (CF, art. 37, XIX). Cada município poderia criar sua própria fundação, mas essa figura não serve à cooperação intergovernamental; é uma entidade isolada vinculada a um único ente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que celebra termo de parceria com o Poder Público (Lei nº 9.790/99). Embora possa executar projetos, não é o instrumento para a gestão conjunta entre entes públicos, pois é uma entidade privada, não uma associação de entes federativos.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, quando o enunciado falar em "gestão conjunta" ou "cooperação" entre entes federativos, o consórcio público (Lei 11.107/2005) é quase sempre a resposta. Lembre-se também do convênio (delegação mútua) e do contrato de rateio, que integram o regime dos consórcios.