Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg060905

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg060905
Banca: FGV
Órgão: CGE-SC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Lei nº 14.133/2021 entrará definitivamente em vigor em 2023. Avalie se, de acordo com o Art. 12 da referida Lei, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei.III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.Estão corretos os itens

AI e II, apenas.
BIII e IV, apenas.
CI, II e III, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Art. 12 (processo licitatório)

Gabarito: letra E — todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, pois reproduzem fielmente os incisos do art. 12 da Lei nº 14.133/2021.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo. A banca transcreveu os incisos I a IV sem alterações, tornando a resposta direta.

Item	Conteúdo do Art. 12 da Lei nº 14.133/2021	Correto?
I	Documentos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis.	✅ Sim
II	Valores, preços e custos em moeda corrente nacional, ressalvado o art. 52.	✅ Sim
III	Desatendimento de exigências meramente formais não importa afastamento ou invalidação.	✅ Sim
IV	Prova de autenticidade de cópia perante agente, com original ou declaração de advogado.	✅ Sim

Item I — ✅ Correto

O inciso I do art. 12 determina que os documentos sejam produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis. Transcrição ipsis litteris.

Item II — ✅ Correto

O inciso II estabelece que valores, preços e custos devem ser expressos em moeda corrente nacional, ressalvado o art. 52 da mesma lei (que trata de exceções).

Item III — ✅ Correto

O inciso III consagra o princípio da informalidade: o desatendimento de exigências meramente formais que não prejudiquem a qualificação ou a compreensão da proposta não impede a participação nem invalida o processo.

Item IV — ✅ Correto

O inciso IV permite que a autenticidade de cópia de documento público ou particular seja comprovada perante agente administrativo, mediante apresentação do original ou declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Art. 12Lei-14133

Art. 12 — No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

I — os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

II — os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;

III — o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

IV — a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Conclusão: Como todos os quatro incisos estão corretos, a alternativa E (I, II, III e IV) é o gabarito.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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