Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2023

Responsabilidade civil de concessionárias de serviço público

Gabarito: letra B. A concessionária prestadora de serviço público de transporte municipal responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não do serviço, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e do art. 25 da Lei 8.987/95, conforme consolidado pelo STF no RE 591.874 (repercussão geral).

A questão exige conhecimento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que abrange tanto usuários quanto não usuários. A banca testa a distinção entre o regime de responsabilidade objetiva do prestador de serviço público e a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano (que enseja ação regressiva).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os ocupantes do veículo só podem buscar indenização em face do motorista, Tício, por não serem usuários do serviço. Erro: a concessionária responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de serem usuários ou não (CF, art. 37, §6º; Lei 8.987/95, art. 25; STF RE 591.874). A vítima pode acionar diretamente a concessionária, que depois exercerá ação regressiva contra o motorista, se houve dolo ou culpa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente afirma que há responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público de transporte municipal mesmo em relação a danos causados a terceiros não usuários. O STF, no RE 591.874, firmou que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço" (ementa transcrita no conteúdo de apoio). O art. 37, §6º da CF não distingue entre usuários e não usuários; basta o nexo causal entre a atuação do agente e o dano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva. Erro: a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. O art. 37, §6º da CF é claro ao estabelecer que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes. A responsabilidade subjetiva (comprovação de dolo ou culpa) é exigida apenas na ação regressiva contra o agente público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária não responderá se for comprovado que não houve culpa de seu agente. Erro: na responsabilidade objetiva, não se exige culpa para a configuração do dever de indenizar. Basta o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. A ausência de culpa não exclui a responsabilidade; excludentes típicas são caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (desde que rompam o nexo causal).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária não responderá se for comprovado que seu agente agiu com arbitrariedade e ilegalidade. Erro: a arbitrariedade ou ilegalidade (dolo) não exclui a responsabilidade objetiva do prestador de serviço público; pelo contrário, reforça o dever de indenizar. A concessionária responde objetivamente, mas poderá ajuizar ação regressiva contra o agente que agiu com dolo ou culpa, conforme a parte final do art. 37, §6º da CF.

Conclusão: apenas a alternativa B está correta, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 8.987/95 e a jurisprudência consolidada do STF.