Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2023
Direito Administrativo›Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
fg060968
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas.No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
ACaio não poderá ser processado civilmente, podendo, entretanto, sofrer punição administrativa;
BCaio poderá ser processado civilmente, não podendo responder administrativamente;
CCaio poderá ser processado civil e administrativamente;
Da ação regressiva do Estado contra Caio deve obedecer ao prazo prescricional equivalente a oito anos nos termos do Art. 205 do Código Civil;
Ena ocorrência de absolvição no âmbito criminal, por insuficiência de provas, não é viável buscar a reparação dos danos junto aos sucessores do agente público.
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GabaritoC — Caio poderá ser processado civil e administrativamente;
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Responsabilidade civil e administrativa do servidor público após absolvição criminal por insuficiência de provas
Gabarito: letra C. A absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a responsabilização civil e administrativa do servidor, pois as esferas são independentes e os standards de prova são distintos (STF e STJ consolidados). Caio pode ser processado civilmente para ressarcir o erário (ação regressiva) e administrativamente, independentemente do resultado da ação penal.
A questão explora a autonomia entre as instâncias penal, civil e administrativa. O art. 121 da Lei 8.112/1990 dispõe que "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições". A absolvição criminal só impede a responsabilização nas demais esferas se reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria (art. 386, I e IV, CPP); a insuficiência de provas (art. 386, VII) não produz esse efeito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Caio não pode ser processado civilmente. Erro: a responsabilidade civil do agente por dano ao erário independe da condenação penal (art. 122 da Lei 8.112/1990). Como o ato foi doloso, o Estado possui ação regressiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Caio pode ser processado civilmente, mas não administrativamente. Erro: a responsabilidade administrativa é independente; o servidor responde por infração disciplinar mesmo que absolvido na esfera penal por insuficiência de provas (art. 121, Lei 8.112/1990).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambas as responsabilidades são cabíveis. A absolvição criminal por insuficiência de provas não afasta a possibilidade de o Estado ajuizar ação regressiva (civil) e instaurar processo administrativo disciplinar, em razão da independência das instâncias e da diferença de provas exigidas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo prescricional da ação regressiva do Estado contra o agente público é de 5 anos (Decreto 20.910/1932 e jurisprudência do STJ), e não 8 anos. O art. 205 do CC estabelece prazo geral de 10 anos, mas a prescrição contra a Fazenda Pública é especial e prevalece.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A absolvição criminal por insuficiência de provas não impede o ajuizamento de ação de reparação contra os sucessores do agente público falecido, pois o direito de regresso transmite-se aos herdeiros (art. 5º, XLV, CF), desde que o dano tenha ocorrido em vida do autor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a absolvição criminal, por qualquer motivo, extingue a responsabilidade civil e administrativa. Na verdade, apenas a absolvição que nega a materialidade ou a autoria do fato impede a responsabilização. A insuficiência de provas deixa em aberto a possibilidade de condenação nas outras esferas, onde o ônus probatório é menos rigoroso.
Gabarito: letra C — Caio poderá ser processado civil e administrativamente.