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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2023

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fg061065
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal de correção monetária.Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do poder regulamentar, é correto afirmar que:
  1. Ao Decreto ABC é inconstitucional, pois a lei de improbidade administrativa não impõe tal obrigação para os servidores municipais, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que versa sobre os servidores do Poder Executivo;
  2. Bo Decreto ABC é inconstitucional, pois o Município Alfa só poderia regulamentar norma local, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que confere execução a direito assegurado pela Constituição da República de 1988 aos servidores públicos;
  3. Co Decreto XYZ é inconstitucional, pois a matéria se submete à reserva de lei, mas o Decreto ABC é constitucional, ainda que regulamente norma editada pela União;
  4. Dambos os Decretos são constitucionais, na medida em que editados no regular exercício do poder regulamentar;
  5. Eambos os Decretos são inconstitucionais, pois as matérias neles veiculadas submetem-se à reserva de lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Decreto XYZ é inconstitucional, pois a matéria se submete à reserva de lei, mas o Decreto ABC é constitucional, ainda que regulamente norma editada pela União;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder regulamentar e reserva legal

Gabarito: letra C. O Decreto XYZ é inconstitucional por invadir a reserva de lei (matéria que exige lei formal, conforme o art. 37, X da CF/88 – revisão geral anual), enquanto o Decreto ABC é constitucional por se limitar a regulamentar obrigação já prevista em lei federal (Lei de Improbidade Administrativa), no exercício legítimo do poder regulamentar municipal.

A questão testa a distinção entre atos que podem ser veiculados por decreto regulamentar (art. 84, IV, CF) e aqueles que exigem lei formal. O Decreto ABC apenas repete e detalha a obrigação de apresentar declaração de bens, constante do art. 13 da LIA, o que é permitido. Já o Decreto XYZ concede revisão geral anual, que, segundo o STF (tema de repercussão geral), deve ser instituída por lei específica, não podendo ser outorgada por decreto.

Critério

Decreto ABC (Declaração de IR)

Decreto XYZ (Revisão geral anual)

Matéria

Obrigação de apresentar declaração de bens (art. 13 da LIA)

Revisão geral anual dos servidores (art. 37, X, CF)

Exigência formal

Pode ser regulamentada por decreto

Exige lei formal (reserva de lei)

Constitucionalidade

Constitucional (regulamenta lei federal)

Inconstitucional (invade reserva legal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Decreto ABC é inconstitucional por a LIA não impor tal obrigação a servidores municipais. Erro: a LIA se aplica a todos os entes federativos, e o decreto apenas regulamenta a lei, sendo constitucional. Também considera o Decreto XYZ constitucional, o que é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Município só poderia regulamentar norma local. Erro: o poder regulamentar municipal alcança a fiel execução de leis federais no âmbito de sua administração. Além disso, considera o Decreto XYZ constitucional, quando na verdade é inconstitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Acerta ao apontar a inconstitucionalidade do Decreto XYZ (reserva de lei) e a constitucionalidade do Decreto ABC (regulamentação de norma federal). É a única que reflete o entendimento dos Tribunais Superiores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera ambos os decretos constitucionais. Erro: o Decreto XYZ é inconstitucional por violar a reserva de lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera ambos inconstitucionais. Erro: o Decreto ABC é constitucional, pois dentro do poder regulamentar.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre constitucionalidade de decretos, verifique se a matéria exige lei formal (reserva legal). Exemplos clássicos: criação de despesas, revisão de vencimentos, definição de crimes e penas, criação de cargos. Já o detalhamento de obrigações já previstas em lei pode ser feito por decreto.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.

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