Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2023

Provimentos inconstitucionais à luz da Súmula Vinculante nº 43

Gabarito: letra A. A Súmula Vinculante nº 43 do STF considera inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor ocupar cargo de carreira diversa sem prévio concurso público. Ascensão (ou acesso) e transferência enquadram-se nesse entendimento, pois deslocam o servidor para carreira distinta. Já reintegração, reversão e aproveitamento são formas de retorno ao mesmo cargo ou carreira, sendo constitucionais.

A Súmula Vinculante nº 43, citada no enunciado, estabelece:

Súmula Vinculante nº 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

Essa súmula proíbe o chamado "provimento derivado vertical", que ocorre quando o servidor muda de carreira sem novo concurso. As principais formas inconstitucionais são a ascensão (passagem para cargo superior de carreira diversa) e a transferência (passagem para cargo da mesma hierarquia, mas de carreira distinta).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ascensão e transferência são exatamente as modalidades que permitem ao servidor investir-se em cargo de carreira diferente daquela para a qual foi aprovado em concurso. O STF as considera incompatíveis com o art. 37, II, da CF, que exige concurso público para ingresso em cargo efetivo. Portanto, são inconstitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reintegração e reversão são formas de provimento que retornam o servidor ao mesmo cargo ou à mesma carreira. A reintegração ocorre quando o servidor demitido injustamente é reintegrado ao cargo anterior (art. 28 da Lei 8.112/90). A reversão é o retorno do servidor aposentado voluntariamente ao cargo de origem (art. 25). Ambas não implicam mudança de carreira, logo são constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reversão e aproveitamento também são constitucionais. O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao cargo anterior ou a cargo de atribuições similares (art. 30 da Lei 8.112/90). Como não há mudança de carreira, não há violação à SV 43.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Transferência é inconstitucional (vide análise da alternativa A). Porém, aproveitamento é constitucional (vide alternativa C). A alternativa mescla uma forma inconstitucional com uma constitucional, logo está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ascensão é inconstitucional (alternativa A). Reintegração é constitucional (alternativa B). Novamente, mistura uma constitucional com uma inconstitucional, tornando a alternativa errada.

Tabela comparativa das formas de provimento

Gabarito: letra A.