Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg061112
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúncia de receita.Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário considerar que a renúncia de receita:
Adeve se limitar ao exercício financeiro seguinte ao que foi aprovada;
Bdispensa a apresentação de medidas de compensação em situações emergenciais;
Cnão é aplicável a programas de governo;
Dpode ser destinada a um beneficiário individual;
Eprecisa ser autorizada no Plano Plurianual.
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GabaritoD — pode ser destinada a um beneficiário individual;
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Renúncia de receita na LDO
Gabarito: letra D. A renúncia de receita pode ser destinada a um beneficiário individual, pois a Lei Complementar 101/2000 (LRF) não restringe a concessão de benefícios tributários a grupos ou programas. O art. 14 da LRF estabelece requisitos de estimativa de impacto e compensação, mas não veda o benefício individual. As demais alternativas apresentam restrições inexistentes ou equivocadas.
A banca cobra o conhecimento sobre o tratamento da renúncia de receita no Anexo de Metas Fiscais da LDO. A renúncia abrange isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, podendo alcançar pessoas físicas ou jurídicas individualmente consideradas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia deve se limitar ao exercício financeiro seguinte ao da aprovação. Na verdade, o art. 14 da LRF exige que a estimativa de impacto abranja o exercício de início e os dois seguintes, podendo a renúncia perdurar por mais de um ano. Não há limitação a um único exercício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispensa a apresentação de medidas de compensação em situações emergenciais. A LRF não prevê essa exceção. O art. 14 exige que a renúncia atenda a pelo menos uma das condições de compensação (aumento de receita, corte de despesas etc.) independentemente de emergência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia não é aplicável a programas de governo. Na prática, renúncias podem ser direcionadas a programas específicos (ex.: incentivos a setores econômicos). Não há vedação a essa aplicação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A renúncia de receita pode ser destinada a um beneficiário individual. Exemplo clássico: isenção de imposto de renda para pessoa física com determinada doença. A LRF não exige que o benefício seja coletivo ou vinculado a programas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Precisa ser autorizada no Plano Plurianual. O PPA trata de investimentos e programas de duração continuada, mas a renúncia de receita é disciplinada na LDO e na LRF, não necessitando de previsão no PPA.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que a renúncia de receita é ampla e pode alcançar um único contribuinte. As alternativas que impõem restrições (como limitação temporal, dispensa de compensação ou vinculação a programas) geralmente estão erradas.