Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fg061117
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Durante um treinamento sobre registro dos estágios da receita orçamentária para um grupo de novos servidores, à luz das normas vigentes sobre o tema, foi esclarecido que:
Aa arrecadação de receitas só pode ser feita por meio de instituições financeiras autorizadas pelo ente;
Ba liquidação de uma despesa empenhada depende do lançamento da respectiva fonte de receita;
Ca previsão inicial da receita não deve ser alterada ao longo do exercício;
Do lançamento de uma receita deve ser feito somente quando sua arrecadação for provável;
Epode ocorrer arrecadação de receitas que não foram lançadas.
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GabaritoE — pode ocorrer arrecadação de receitas que não foram lançadas.
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Estágios da Receita Orçamentária
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, no Direito Financeiro, nem todas as receitas públicas passam pela etapa formal de lançamento. O lançamento é típico das receitas tributárias, mas existem receitas que são arrecadadas diretamente, sem prévio lançamento, como as receitas originárias (ex.: aluguéis, receitas industriais) ou pagamentos espontâneos de multas. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 39, registra a receita no momento da arrecadação, o que reforça que o lançamento não é requisito indispensável para a arrecadação.
1Previsão
2Lançamento (só tributos)
3Arrecadação
4Recolhimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A arrecadação de receitas não é exclusiva de instituições financeiras autorizadas pelo ente. O ente público pode arrecadar diretamente por seus próprios órgãos (ex.: guias de recebimento em banco oficial, mas também em espécie, etc.). O termo "só" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A liquidação de uma despesa empenhada é uma etapa da despesa que verifica o direito adquirido pelo credor (cumprimento da obrigação), não dependendo do lançamento de receita. São processos independentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A previsão inicial da receita pode ser alterada ao longo do exercício por meio de reestimativas (ex.: excesso de arrecadação, créditos adicionais). O princípio orçamentário da programação permite ajustes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O lançamento é o ato administrativo de verificação do fato gerador, cálculo do valor e identificação do devedor, não dependendo de probabilidade de arrecadação. Ele ocorre quando o fato gerador se concretiza, independentemente de a arrecadação ser provável.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina e a prática orçamentária, a arrecadação pode ocorrer sem lançamento prévio. Exemplos: receitas de transferências voluntárias, receitas de operações de crédito, receitas patrimoniais, e até mesmo multas pagas espontaneamente. O lançamento é uma fase específica para tributos, não sendo exigido para todas as receitas.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que toda receita orçamentária precisa passar pelo lançamento formal. No entanto, o lançamento é obrigatório apenas para receitas tributárias; há receitas que ingressam diretamente nos cofres públicos sem essa etapa. Fique atento!