Questão de Direito Financeiro — Orçamento e planejamento — FGV 2023
Direito Financeiro›Orçamento e planejamento
Código
fg061121
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Considere o conteúdo do trecho a seguir.“Art. 40. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004, de 18 de abril de 2005.Parágrafo único. Na proposta orçamentária, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações cuja execução ocorra no respectivo exercício.” Sabendo que o trecho acima foi adaptado e extraído de um instrumento de planejamento de um ente público municipal, a análise do seu conteúdo permite afirmar que se trata do(a):
AAnexo de Metas Fiscais;
BLei de Diretrizes Orçamentárias;
CLei Orçamentária Anual;
DPlano Plurianual;
EPolítica de Gestão de Custos.
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GabaritoB — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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Instrumento de planejamento municipal: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra B. O trecho trata de métodos de controle de custos e da estruturação de categorias de programação para permitir a contabilização de custos, matérias típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, conforme a Constituição Federal (art. 165, §2º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre o equilíbrio das contas públicas, incluindo normas de gestão de custos.
A questão cobra a distinção entre os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) e o conteúdo de cada um. O trecho menciona "Art. 40" e "Parágrafo único" de uma lei municipal, o que já indica ser um diploma normativo autônomo. Como a LDO é uma lei ordinária anual, é comum que contenha artigos sobre controle de custos, conforme exigido pela LRF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da LDO, mas não contém dispositivos com artigos numerados como o apresentado. O trecho é um artigo de lei, não um anexo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO é o instrumento que estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA, incluindo a política de custos e a estruturação das categorias de programação. O art. 4º da LRF determina que a LDO conterá Anexo de Metas Fiscais e disporá sobre o equilíbrio receita-despesa, mas também sobre critérios e formas de limitação de empenho e controle de custos, o que se alinha ao conteúdo do trecho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, que estima receitas e fixa despesas. Ela não estabelece métodos de controle de custos; apenas executa o que foi previsto no PPA e na LDO. O trecho tem caráter diretivo, não de execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, de forma regionalizada. Embora trate de planejamento, não possui o nível de detalhamento sobre contabilização de custos anuais presente no trecho. O PPA é macro, enquanto o trecho é operacional e anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Política de Gestão de Custos" é um conceito genérico, não um instrumento de planejamento previsto na Constituição ou na LRF. O trecho é um artigo de lei, o que indica ser uma norma jurídica formal, como a LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o conteúdo de controle de custos com a LOA (que é o orçamento), mas a LDO é quem estabelece as regras para a gestão de custos. Lembre-se: a LDO é o "elo" entre o PPA e a LOA e contém diretrizes operacionais.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar: PPA = planejamento estratégico (4 anos); LDO = diretrizes anuais (inclui metas fiscais e custos); LOA = orçamento efetivo (receitas e despesas). O controle de custos é matéria de LDO.