Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2023
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg061122
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Os analistas de um tribunal de contas notificaram o prefeito e o chefe do Poder Legislativo de um dado Município quanto ao conteúdo e forma do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que foi aprovado e publicado no Diário Oficial com inconsistências.Na notificação enviada, os analistas destacaram que as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal deveriam ser apresentados:
Ade forma regionalizada;
Bde forma integrada ao programa de conversa;
Cconforme a classificação por função e subfunção;
Dde acordo com a classificação institucional das ações;
Ede forma vinculada às respectivas fontes de financiamento.
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GabaritoA — de forma regionalizada;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual – Apresentação regionalizada
Gabarito: letra A. O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, conforme determina a Constituição Federal (art. 165, §1º). As demais alternativas referem-se a elementos próprios da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou são despropositadas.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo específico de cada lei orçamentária. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) e, por sua natureza estratégica, exige a regionalização para orientar a aplicação dos recursos conforme as realidades locais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressamente previsto no art. 165, §1º da CF/88, o PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de forma regionalizada. Essa exigência visa adequar o planejamento às desigualdades regionais e garantir a alocação eficiente dos recursos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Integrada ao programa de conversa" não corresponde a nenhum requisito legal ou técnico do PPA, LDO ou LOA. Trata-se de um distrator sem previsão normativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A classificação por função e subfunção é uma forma de apresentação das despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não no PPA. A LOA detalha a programação anual com essa classificação (art. 2º, Lei 4.320/64), enquanto o PPA tem enfoque regionalizado e por programas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A classificação institucional (por órgão/unidade orçamentária) também é característica da LOA, que organiza as dotações conforme a estrutura administrativa. O PPA, por sua vez, não se vincula a essa classificação, mas sim a eixos estratégicos e programas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vinculação às respectivas fontes de financiamento é um aspecto da LOA, que especifica a origem dos recursos para cada despesa (art. 5º, LRF). O PPA estabelece as metas e diretrizes de forma mais ampla, sem detalhamento de fontes.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: PPA = planejamento estratégico regionalizado; LDO = metas fiscais e diretrizes para o ano; LOA = orçamento anual detalhado (função, subfunção, institucional, fonte). Na prova, identifique antes o instrumento: se é plano de médio prazo, a resposta será regionalização.