Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2023
Direito Financeiro›Princípios orçamentários
Código
fg061123
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Considere o trecho a seguir.“A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.”O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:
Aanualidade e universalidade;
Bespecificação e publicidade;
Cexclusividade e publicidade;
Dexclusividade e transparência;
Elegalidade e transparência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — exclusividade e publicidade;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios orçamentários – Exclusividade e Publicidade
Gabarito: letra C. O trecho menciona que a lei "estima a Receita e fixa a Despesa" – exatamente o conteúdo permitido pela LOA, atendendo ao princípio da exclusividade (art. 165, §8º da CF). E informa a publicação no Diário Oficial, satisfazendo o princípio da publicidade (art. 37 da CF). As demais alternativas ou não são inferidas do trecho ou combinam princípios que não correspondem aos fatos.
Princípios orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º CF)
LOA contém só matéria orçamentária
Estimar receita e fixar despesa
2Publicidade (art. 37 CF)
Publicação no Diário Oficial
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora a anualidade esteja presente (orçamento para um exercício), não há no trecho menção à universalidade (todas as receitas e despesas devem estar no orçamento). O trecho não afirma que todas as receitas/despesas estão incluídas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A publicidade está correta, mas o princípio da especificação (detalhamento das despesas) não é evidenciado pelo simples fato de a lei estimar receita e fixar despesa. A especificação exige discriminação, não apenas a presença de receita e despesa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exclusividade é demonstrada porque a lei contém apenas a matéria orçamentária (estimar receita e fixar despesa), conforme o art. 165, §8º da CF: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A publicidade é demonstrada pela publicação no Diário Oficial, princípio geral da administração (CF, art. 37).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exclusividade está correta, mas a transparência vai além da mera publicação; o trecho só fala em publicação, não em outros mecanismos de transparência (ex.: acesso público, audiências). A transparência é um princípio mais amplo, não indicado pelo simples ato de publicar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legalidade é um princípio fundamental, mas o trecho não a demonstra: ter uma lei publicada não comprova que a lei foi elaborada conforme o processo legislativo (legalidade formal). Além disso, transparência novamente extrapola a informação do trecho.
NÃO CAIA NESSA!
O trecho menciona "exercício financeiro de 2022", o que remete ao princípio da anualidade. No entanto, a questão pede os dois princípios que o conteúdo do trecho indica – e o destaque está no conteúdo da lei (estimar receita e fixar despesa = exclusividade) e na publicação (publicidade). A banca tenta atrair o candidato para anualidade, mas a resposta correta é exclusividade e publicidade.