Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg061171
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã
Caso a União almeje realizar uma obra na respectiva sede, cujo projeto básico já foi elaborado, não se enquadrando como serviço comum de engenharia, orçada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em relação à qual foram adotados os procedimentos administrativos pertinentes e existem diversos interessados na contratação, com condições de realizar a avença, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, deve ser realizada
Auma contratação direta por inexigibilidade de licitação em decorrência do objeto.
Buma contratação direta por licitação dispensável em decorrência do valor.
Cuma licitação na modalidade concorrência em decorrência do objeto.
Duma licitação na modalidade diálogo competitivo em decorrência do valor.
Euma licitação na modalidade concurso em decorrência do objeto.
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GabaritoC — uma licitação na modalidade concorrência em decorrência do objeto.
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Lei 14.133/2021 – Licitações: Modalidade para Obra não Comum
Gabarito: letra C. A obra de R$ 500.000,00, por ser serviço não comum de engenharia e haver diversos interessados, deve ser licitada na modalidade concorrência, conforme a Lei 14.133/2021. O valor supera o limite para dispensa de licitação (atualmente R$ 100.000,00 para obras – art. 75, II) e não se enquadra em inexigibilidade, pois há competição viável.
A licitação é a regra para a Administração Pública; as exceções (dispensa e inexigibilidade) são taxativas. No caso, a obra não é comum de engenharia, o que afasta a possibilidade de pregão (art. 29, II). As demais modalidades (concurso, diálogo competitivo) têm campos específicos que não se aplicam a uma obra rotineira com projeto básico já elaborado. Resta a concorrência, modalidade adequada para obras e serviços de engenharia não comuns de médio porte.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização. Aqui existem diversos interessados com condições de realizar a obra, portanto a competição é possível e deve ser promovida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dispensa de licitação por valor para obras (art. 75, II) é aplicável a contratos de até R$ 100.000,00. Como a obra é de R$ 500.000,00, o limite é superado, não cabendo dispensa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concorrência é a modalidade padrão para obras e serviços de engenharia não comuns, especialmente quando o valor ultrapassa a faixa de dispensa. O art. 28, III da Lei 14.133/2021 prevê a concorrência, que será adotada sempre que o objeto não se enquadrar em outras modalidades ou quando houver complexidade. Como o objeto é obra não comum, a concorrência é a escolha correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo (art. 32) é reservado para contratações de objeto complexo, inovador ou de alta tecnologia, em que a Administração precisa dialogar com os licitantes para definir a solução. Uma obra com projeto básico já elaborado não demanda esse procedimento; além disso, a modalidade não é definida pelo valor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O concurso (art. 30) é utilizado para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração. Não se presta à contratação de obra de engenharia.
PEGA ESSA DICA!
Decore os limites de dispensa para obras (R$ 100.000,00 – art. 75, II) e para compras e outros serviços (R$ 50.000,00 – art. 75, I). Lembre-se: pregão cabe apenas para bens e serviços comuns (art. 29, II). Toda obra não comum, acima da dispensa, vai para concorrência.