Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg061339

GabaritoC — cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades.

Descentralização Administrativa e Direção Única por Esfera de Governo

Gabarito: letra C. O princípio da descentralização, aplicado à organização político-administrativa, pressupõe que cada esfera de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios) possui direção única em sua respectiva esfera, ou seja, é autônoma e soberana em suas decisões e atividades. Esse conceito está expresso no art. 198, I, da Constituição Federal, que trata do Sistema Único de Saúde, mas reflete a ideia geral de descentralização: inexistência de hierarquia entre os entes federativos.

Art. 198CF/88

Art. 198 — "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I — descentralização, com direção única em cada esfera de governo;"

A banca testa a compreensão de que descentralização não se confunde com hierarquia ou subordinação. Pelo contrário, a descentralização política (federalismo) atribui autonomia a cada ente, e a descentralização administrativa (criação de entidades) também não admite hierarquia, apenas vinculação ou controle finalístico.

Esfera de Governo	Autonomia	Hierarquia entre Esferas	Direção Única	Exemplo (SUS)
União	Sim	Não	Sim	Ministério da Saúde
Estados	Sim	Não	Sim	Secretarias Estaduais de Saúde
Municípios	Sim	Não	Sim	Secretarias Municipais de Saúde

Descentralização administrativa: Direção única em cada esfera (Autonomia, Soberania nas decisões, Sem hierarquia entre entes); Não se confunde com (Centralização (comando único), Desconcentração (hierarquia interna)); Fundamento (CF/88, art. 198, I (SUS), Federalismo (autonomia dos entes))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as decisões devem observar hierarquia entre as três esferas de governo. Erro: No sistema federativo, não existe hierarquia entre União, estados e municípios; cada um é autônomo dentro de suas competências constitucionais. A descentralização com direção única exclui qualquer relação hierárquica entre esferas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que as decisões devem ser tomadas de forma descendente, do nível central para o local. Erro: Isso caracteriza centralização ou desconcentração, não descentralização. A descentralização pressupõe que cada esfera decida autonomamente, sem subordinação a um comando central.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades. Correta: É exatamente o que decorre do princípio da descentralização com direção única em cada esfera. Cada ente federativo possui competências próprias e exerce seu poder de decisão de forma independente, dentro dos limites constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a direção nacional do SUS é responsável por organizar as ações em todos os níveis de assistência. Erro: Embora a direção nacional do SUS tenha competências de coordenação e normatização, o princípio da descentralização assegura que cada esfera de governo (estados e municípios) também exerça direção única sobre suas ações. A organização não é centralizada no nível nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as esferas locais devem subordinar suas decisões às esferas centrais. Erro: Subordinação é incompatível com a autonomia garantida pela descentralização. As esferas locais (municípios) são autônomas, não subordinadas à União ou aos estados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre descentralização e hierarquia. Muitos candidatos podem achar que a "direção única" implica uma cadeia de comando vertical (alternativas A, B ou E), quando na verdade significa que cada esfera tem sua própria direção, sem subordinação. Lembre-se: descentralização = autonomia; centralização = hierarquia.

Gabarito: letra C.