Autoridades competentes da União verificaram que determinado ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com base na legislação então vigente, de modo que não possuía qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico.Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
Acaducidade do ato administrativo.
Brevogação do ato administrativo.
Cconvalidação do ato administrativo.
Dcassação do ato administrativo.
Eanulação do ato administrativo.
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GabaritoA — caducidade do ato administrativo.
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Extinção de atos administrativos: caducidade
Gabarito: letra A. A caducidade é a modalidade de extinção do ato administrativo válido que se torna incompatível com o ordenamento jurídico em razão de superveniência de lei (ou alteração do suporte fático-jurídico). No enunciado, o ato era válido, mas a lei nova o tornou inviável — aplica-se a caducidade. A doutrina de Direito Administrativo é pacífica nesse sentido.
Forma de Extinção
Ato Original
Causa
Efeitos
Exemplo Típico
Caducidade (Gabarito)
Válido
Lei superveniente incompatível
Ex nunc (prospectivos)
Ato deferido com base em lei revogada
Revogação
Válido
Conveniência e oportunidade
Ex nunc
Ato discricionário que não interessa mais
Convalidação
Viciado (sanável)
Saneamento do vício
Ex tunc (retroativos)
Ato com competência inadequada corrigida
Cassação
Válido
Descumprimento de condições pelo beneficiário
Ex nunc
Licença cassada por irregularidade
Anulação
Viciado (ilegal)
Ilegalidade originária
Ex tunc
Ato sem requisitos legais desde a origem
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A caducidade ocorre quando um ato administrativo, embora válido à época de sua edição, perde seus efeitos por força de lei superveniente ou por modificação do estado de fato que lhe deu suporte. No caso descrito, o ato discricionário foi deferido regularmente, mas, com a entrada em vigor de nova lei, tornou-se incompatível com o ordenamento jurídico. Portanto, a extinção deve se dar por caducidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Não se confunde com a caducidade, pois a revogação independe de alteração legislativa e é ato discricionário da Administração. Aqui, o ato não perdeu a validade por decisão administrativa, mas por força de lei nova.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A convalidação é o saneamento de um ato administrativo com vício sanável (ex.: competência, forma), tornando-o válido retroativamente. Não se aplica ao caso, pois o ato original não possuía qualquer vício; o problema é a superveniência legal, e não um defeito originário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cassação é a extinção do ato administrativo como sanção pelo descumprimento de condições ou requisitos pelo beneficiário (ex.: cassação de licença por irregularidade). No enunciado, não há qualquer conduta ilícita do particular; o ato foi regularmente deferido e a incompatibilidade decorre de lei nova.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anulação (ou invalidação) é a extinção de ato administrativo ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc). O ato em questão é válido, portanto não cabe anulação. A caducidade não se confunde com anulação, pois preserva os efeitos produzidos até a superveniência legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca caducidade por revogação. A revogação incide sobre atos válidos por razões de conveniência e oportunidade, enquanto a caducidade decorre de alteração no ordenamento jurídico. No enunciado, fica claro que o ato se tornou incompatível com a lei nova, logo, caducidade.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: CADUcidade = lei nova CADUca o ato; REVOgação = Administração REVÊ o mérito.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo