A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de estudos técnicos, a potencial existência de um campo de exploração de petróleo em área de preservação ambiental. Desta forma, o órgão público competente encomenda, junto à Advocacia Geral da União, a confecção de um parecer sobre a viabilidade jurídica de se proceder à exploração de petróleo na localidade supracitada. Nesse contexto, dois meses após o pedido, o parecer técnico é devidamente apresentado.Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
Aenunciativo.
Bordinatório.
Cnormativo.
Dpunitivo.
Enegocial.
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GabaritoA — enunciativo.
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Classificação dos atos administrativos
Gabarito: letra A. O parecer jurídico emitido pela AGU é um típico ato administrativo enunciativo, pois contém opinião, juízo de valor ou conhecimento técnico, sem produzir efeitos jurídicos imediatos nem impor obrigações. Ao contrário dos atos ordinatórios, normativos, punitivos ou negociais, o parecer não determina, não regula, não sanciona nem concede direitos: ele apenas enuncia uma posição para subsidiar futuras decisões administrativas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O parecer enquadra-se perfeitamente na categoria dos atos enunciativos, que são aqueles em que a Administração declara uma situação de fato ou de direito, emite uma opinião ou presta informações. Exemplos clássicos: certidões, atestados e pareceres. No caso, o parecer sobre a viabilidade jurídica da exploração de petróleo é um ato de opinião, sem caráter vinculante (a menos que lei determine o contrário).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atos ordinatórios são os que ordenam, determinam ou disciplinam o funcionamento interno da Administração, como ordens de serviço, circulares e instruções internas. O parecer não contém comando ou determinação, apenas opinião.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos normativos são os que criam regras gerais e abstratas, como decretos regulamentares, instruções normativas e resoluções. O parecer não inova no ordenamento jurídico; limita-se a interpretar ou opinar sobre a aplicação de normas existentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos punitivos são os que aplicam sanções administrativas, como multas, suspensões ou demissões. O parecer não impõe penalidade; é mera manifestação de conhecimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atos negociais são os que concedem direitos ou faculdades ao particular, como licenças, autorizações e permissões. O parecer não cria situações jurídicas favoráveis ou desfavoráveis; apenas emite juízo de valor.
PEGA ESSA DICA!
Na classificação dos atos administrativos, os enunciativos (também chamados de meros atos administrativos) não produzem efeitos jurídicos imediatos. O parecer é o exemplo mais comum. Memorize: parecer = opinar, não decidir.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)