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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg062063
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã)
Guilherme, Juiz de Direito, analisando seu acervo processual, depara-se com a situação jurídica de João, agente político, condenado definitivamente em três processos distintos, em razão da prática de atos dolosos de improbidade administrativa.No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
  1. Aum quarto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 16 anos.
  2. Bum quinto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 15 anos.
  3. Cum sexto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 10 anos.
  4. Dmetade ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 18 anos.
  5. Eum terço ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — um terço ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dosimetria das sanções na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021, dispõe que, na hipótese de continuidade delitiva (prática de mais de um ato ímprobo), o juiz, na fase de cumprimento de sentença, deve unificar as sanções aplicando a maior sanção aumentada de um terço ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu. Além disso, a suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar o limite máximo de 20 anos. A alternativa E reproduz exatamente esse regramento.

A banca testa o conhecimento do art. 12, §2º da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021). O dispositivo estabelece: “Quando o agente público praticar mais de um ato de improbidade, as sanções serão aplicadas cumulativamente, observado o limite máximo previsto para cada uma delas. Parágrafo único. No caso de continuidade delitiva, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de um terço ou da soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.” E fixa que a suspensão dos direitos políticos terá como teto 20 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fração de um quarto não está prevista; o correto é um terço. Além disso, o limite de 16 anos para suspensão de direitos políticos é inferior ao legal (20 anos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fração correta é um terço, não um quinto. O limite de 15 anos também diverge do teto de 20 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Um sexto e limite de 10 anos: ambos incorretos. A lei prevê um terço e 20 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Metade (ou soma) e limite de 18 anos: a fração correta é um terço, e o limite é 20 anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina a lei: aumento de um terço (ou soma, o que for mais benéfico) e limite máximo de 20 anos para a suspensão dos direitos políticos.

NÃO CAIA NESSA!

Decore a fração (1/3) e o teto (20 anos). A banca adora trocar esses números por valores próximos (ex.: 1/4, 1/5, 16, 15 anos). Grave que a regra de unificação só se aplica na continuidade delitiva, não no concurso material.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E

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