Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fg062170
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde
Ao realizar a sua capacitação com relação à Lei nº 14.133/2021, Wallace, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, passou a analisar o tratamento conferido às licitações internacionais, bem como a viabilidade de a Administração estabelecer margem de preferência para bens produzidos no Brasil e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras em tais situações.Diante dessa situação hipotética, Wallace concluiu corretamente que
- Anas licitações internacionais o edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, com vistas a conferir prioridade para o mercado nacional.
- Bnão é possível estabelecer margem de preferência para bens produzidos no Brasil e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras nas licitações internacionais, ainda que preenchidos os requisitos para tanto no âmbito dos certames que não tenham essa característica.
- Cpara os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até 20% (vinte por cento).
- Dna licitação internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, situação em que o pagamento na eventual contratação do licitante brasileiro deverá ser realizado na moeda em que realizada a cotação.
- Econsiderando que as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital, somente pode ser conferida margem de preferência para os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, no âmbito das licitações internacionais.