Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Matriz de riscos na contratação integrada (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. Em contratações integradas, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos, e os riscos decorrentes de fatos supervenientes associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado devem ser alocados como de sua responsabilidade na matriz (art. 22, §3º e §4º da Lei 14.133/2021). A alternativa B reproduz com exatidão o §4º do art. 22, sendo a única correta.

A questão exige conhecimento literal da lei sobre a obrigatoriedade e o conteúdo da matriz de riscos nos regimes de contratação integrada e semi-integrada. Todas as demais alternativas incorrem em erros que contrariam dispositivos expressos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há discricionariedade da Administração quanto à inclusão da matriz de risco no edital. No entanto, o art. 22, §3º, determina que, quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos. Portanto, não há discricionariedade – é imposição legal. O caput do art. 22 ("poderá contemplar") é regra geral, mas a exceção do §3º prevalece para o caso concreto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor literal do art. 22, §4º, que é exatamente a regra aplicável às contratações integradas ou semi-integradas: os riscos decorrentes de fatos supervenientes associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado devem ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a matriz de risco, mesmo com previsão legal ou opção, não pode ser considerada cláusula obrigatória do contrato. O art. 22, §2º, estabelece que o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto a três aspectos listados nos incisos I a III. Além disso, nos casos do §3º (contratação integrada e grande vulto), a matriz é obrigatória no edital, e por consequência, seus termos integram o contrato como cláusula necessária. A alternativa subverte a lógica da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a alocação de riscos importa em renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nas hipóteses de alteração unilateral pela Administração. O art. 103, §5º, prevê que a alocação de riscos implica renúncia aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere às alterações unilaterais determinadas pela Administração (inciso I) e ao aumento ou redução de tributos por lei superveniente (inciso II). Portanto, a renúncia não abrange alterações unilaterais – exatamente o oposto do que a alternativa sustenta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a matriz de riscos não poderá condicionar a solução de eventuais pleitos entre as partes quanto ao equilíbrio econômico-financeiro. A lei determina exatamente o contrário: o art. 103, §4º, estabelece que a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes. Logo, a matriz condiciona sim a solução dos pleitos.

Gabarito: letra B — a única alternativa que reproduz fielmente o art. 22, §4º da Lei 14.133/2021.