Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg062173

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg062173
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde

Determinado órgão competente do Estado Alfa, após o devido procedimento, formalizou uma ata de registro de preços, para aquisição de material de escritório necessário para o bom funcionamento da Administração Pública, que contou com órgãos do Município Alfa e Beta como participantes.Ao tomar conhecimento de tal ata, certo órgão do governo federal almeja a ela aderir, assim como uma autarquia do Município Beta, os quais, portanto, são qualificados como não participantes no mencionado sistema de registro de preços.Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Aé vedada aos órgãos e entidades do governo federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual.
Bainda que venham a aderir a mencionada ata, o órgão federal e a autarquia do Município Beta deverão respeitar os limites quantitativos globais para a aquisição por não participantes, equivalente ao triplo do respectivo quantitativo por itens.
Cnão há qualquer restrição para que o mencionado órgão federal e a autarquia do Município Beta venham a aderir à ata de registro de preços em questão, sendo amplamente admitida tal adesão, desde que devidamente formalizada
Dpor mais que os órgãos e entidades do Município Beta possam aderir à ata de registro de preços na qualidade de participantes, não é possível que o façam na qualidade de não participantes.
Eeventual adesão do órgão federal ou da autarquia do Município Beta deve atender apenas aos limites quantitativos por itens individualmente considerados, na medida em que não há patamar atinente ao somatório do que for adquirido pelos não participantes.

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GabaritoA — é vedada aos órgãos e entidades do governo federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de Preços: adesão de não participantes na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O art. 86, §8º, da Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a adesão de órgãos e entidades federais a atas de registro de preços gerenciadas por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. Portanto, a alternativa A está correta; as demais incorrem em erros quanto aos limites quantitativos ou à possibilidade de adesão.

Lei 14.133/2021:
Art. 86. [...] § 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 86, §8º. A ata foi gerenciada por órgão estadual (Estado Alfa), e o órgão federal é da Administração Pública federal, logo a adesão é vedada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O §5º do art. 86 estabelece que o quantitativo total das adesões não participantes não pode exceder o dobro do quantitativo de cada item registrado para o gerenciador e participantes, e não o triplo. O limite por órgão é de 50% (§4º), mas o triplo não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Há restrições expressas: vedação aos federais (§8º) e limites quantitativos (§§4º e 5º). Portanto, não é "amplamente admitida" sem restrições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §3º, I, permite que órgãos municipais (incluindo autarquias) adiram como não participantes a atas gerenciadas por órgão estadual. Logo, a autarquia do Município Beta pode aderir como não participante, contrariando a afirmação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O §5º do art. 86 impõe um limite global (dobro do quantitativo total) para todas as adesões de não participantes. Logo, não é "apenas" o limite por item; há patamar somatório.

PEGA ESSA DICA!

A questão exige leitura literal dos parágrafos do art. 86. Memorize os limites: 50% por órgão não participante e dobro total. A vedação do §8º é absoluta para órgãos federais.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A.

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