Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Procedimento licitatório – formalidades (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o inciso I do art. 12 da Lei 14.133/2021, que exige que os documentos sejam produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do mesmo artigo, que serão analisados a seguir.

A questão cobra o conhecimento literal do art. 12 da Nova Lei de Licitações, que lista as regras formais do processo licitatório.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente dispõe o art. 12, I:

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os documentos devem ser apresentados por cópia autenticada e com firma reconhecida, ainda que não exista dúvida sobre a autenticidade. O art. 12, IV e V, estabelece o contrário:

Lei 14.133/2021:

IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

A lei flexibiliza a comprovação de autenticidade, não exigindo firma reconhecida em toda cópia. Assim, B é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os atos serão preferencialmente realizados por meio de processo físico, com posterior digitalização. O art. 12, VI, determina exatamente o oposto:

Lei 14.133/2021:

VI – os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

A regra é a preferência pelo meio digital, não físico. Logo, C está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os órgãos responsáveis pelo planejamento deverão realizar planejamento mensal para viabilizar o fracionamento das despesas. O art. 12, VII, prevê:

Lei 14.133/2021:

VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações [...].

Não há obrigação de planejamento mensal; o plano é anual e facultativo (“poderão”). Ademais, o fracionamento de despesas não é mencionado como finalidade desse plano. Portanto, D é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o desatendimento de qualquer exigência formal com relação à qualificação do licitante importa em seu afastamento. O art. 12, III, é claro em sentido contrário:

Lei 14.133/2021:

III – o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

A lei distingue exigências formais substanciais das meramente formais. Apenas o desatendimento destas últimas, quando comprometer a qualificação, pode levar ao afastamento. A alternativa generaliza indevidamente, sendo incorreta.

Gabarito: letra A.