Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Terceirização de Serviços na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. O art. 48 da Lei 14.133/2021 autoriza a terceirização de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos de competência legal do órgão, vedando uma série de condutas – exatamente aquelas descritas nas demais alternativas.

A questão testa o conhecimento do regime jurídico da terceirização no âmbito da Administração Pública, especialmente os limites impostos pela Lei de Licitações. O art. 48 é a espinha dorsal da resposta:

Lei 14.133/2021, art. 48:

Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado: I – indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; III – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; IV – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; VI – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa reproduz o inciso I do art. 48, que veda expressamente a indicação de pessoas nominadas. Portanto, a Administração não pode fazê-lo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve a parte inicial do caput do art. 48: as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares podem sim ser objeto de execução por terceiros. É a permissão legal que, no contexto do enunciado, constitui a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A terceirização não pode envolver a transferência de atos administrativos ou decisões relacionadas ao contrato. Essas são atribuições próprias do agente público. O art. 48 não autoriza essa delegação; ao contrário, o espírito da norma é que apenas atividades materiais acessórias podem ser terceirizadas. A alternativa extrapola o permitido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corresponde à vedação do inciso III do art. 48: é proibido estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado. A empresa contratada mantém a subordinação sobre seus empregados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia e a aplicação de sanções administrativas são atividades tipicamente estatais, indelegáveis a particulares. A terceirização não pode alcançar tais funções, conforme princípios gerais do direito administrativo e, no caso, o art. 48 não contempla tal hipótese.

Gabarito: letra B – correta a alternativa que reproduz a parte permitida do art. 48.