Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023

Regime transitório entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. Durante o período de convivência entre a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.666/1993, a Administração pode optar expressamente por licitar sob a égide da lei antiga, e, nesse caso, o contrato respectivo será regido por essa lei durante toda a sua vigência (Art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021). As demais alternativas contrariam o texto legal.

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um período de transição de dois anos (art. 193, II) durante o qual a Administração poderia optar por licitar conforme a nova lei ou conforme a legislação anterior (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 etc.). Essa opção deve ser indicada expressamente no edital, e é vedada a aplicação combinada das leis.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 191 — "Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único — Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a adoção da Lei 8.666/1993 após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021. O art. 191, caput, expressamente permite que a Administração opte por licitar conforme a lei antiga, desde que indique essa opção no edital. Portanto, a adoção não é vedada, mas permitida durante o período de transição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que uma empresa pública poderia adotar a Lei 8.666/1993 com base na aplicabilidade das disposições finais e transitórias da Lei 14.133/2021. Conforme o art. 3º da Lei 14.133/2021, as empresas estatais não se subordinam a esse regime, pois possuem lei própria (Lei 13.303/2016). Assim, a transição não se aplica a elas, e a opção pela lei antiga não seria juridicamente possível nesse contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende a combinação de dispositivos da Lei 8.666/1993 com a Lei 14.133/2021 para maior agilidade. O art. 191, caput, é explícito: vedada a aplicação combinada. A Administração deve escolher um regime integral, não podendo misturar normas das duas leis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 191: uma vez feita a opção pela Lei 8.666/1993 no edital, o contrato dela decorrente será regido por essa lei durante toda a sua vigência, sem possibilidade de alteração posterior com base na nova lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a opção pela lei antiga às modalidades tomada de preços ou convite. Não há tal restrição no art. 191. A opção é genérica para todas as modalidades previstas na lei antiga, independentemente de terem ou não sido incorporadas à nova lei. Além disso, a Lei 14.133/2021 criou novas modalidades (diálogo competitivo), mas não extinguiu as anteriores durante o período de transição; a escolha do regime antigo pode abranger qualquer licitação.

Conclusão: A única alternativa que se coaduna com o texto do art. 191 da Lei 14.133/2021 é a letra D.