Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg062330
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Tarde
A autarquia federal Alfa, criada por lei, há muito vem apresentando desempenho abaixo do esperado, não atendendo aos objetivos para os quais foi criada, ficando a especialização do serviço público, preconizada pelo modelo de administração gerencial, prejudicada.Visando sanar o problema, a Administração Pública Federal firmou acordo com a autarquia Alfa promovendo o aumento de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante fixação de metas de desempenho, garantindo, assim, a prestação de serviço público adequado às expectativas dos cidadãos.Considerando os instrumentos postos à disposição da administração pública, assinale a alternativa correta quanto ao instrumento firmado e ao princípio administrativo atendido.
AContrato de gestão, para atender ao princípio da eficiência.
BContrato de cooperação, para atender ao princípio da legalidade
CTermo de fomento, para atender ao princípio da eficiência.
DTermo de parceria, para atender ao princípio da economicidade.
ETermo de colaboração, para atender ao princípio da efetividade.
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GabaritoA — Contrato de gestão, para atender ao princípio da eficiência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contrato de gestão e princípio da eficiência
Gabarito: letra A. O contrato de gestão é o instrumento previsto para ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de autarquias e fundações, com fixação de metas de desempenho, visando atender ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput).
A questão descreve a situação de uma autarquia federal com desempenho abaixo do esperado. Para solucionar, a Administração celebra um acordo que aumenta a autonomia e estabelece metas. Esse é o modelo das agências executivas, qualificação concedida a autarquias e fundações mediante celebração de contrato de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei 200/1967 e na Lei 9.649/1998. O princípio diretamente relacionado é o da eficiência, que busca otimizar resultados e melhorar a prestação do serviço público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza termos semelhantes (termo de fomento, termo de parceria, termo de colaboração) que são próprios para parcerias com organizações da sociedade civil, e não com autarquias. O instrumento correto para autarquias (e fundações) com metas e autonomia é o contrato de gestão. Memorize: autarquia → contrato de gestão; OSC → termo de colaboração/fomento; OSCIP → termo de parceria.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O contrato de gestão é firmado entre a Administração Pública e entidades da administração indireta (autarquias e fundações) para estabelecer metas de desempenho e ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Atende ao princípio da eficiência, que exige a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato de cooperação é um instrumento genérico, normalmente utilizado para ajustes entre entes públicos ou com entidades privadas sem fins lucrativos, mas não é o instrumento específico para autarquias com metas de desempenho. O princípio da legalidade é transversal, mas não é o foco do aumento de autonomia gerencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo de fomento é previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) para parcerias com OSC, não com autarquias. Embora também busque eficiência, o instrumento para autarquia é o contrato de gestão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo de parceria é disciplinado pela Lei 9.790/1999 e destina-se a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), não a autarquias. O princípio da economicidade (relação custo-benefício) não é o mais adequado aqui; o foco é a eficiência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O termo de colaboração também é regido pela Lei 13.019/2014 para parcerias com OSC. Autarquias não se enquadram nesse regime. A efetividade é um conceito próximo, mas o princípio constitucional expresso aplicável à melhoria do desempenho administrativo é o da eficiência.