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Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FGV 2023

Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
Código
fg062333
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Tarde
Os bens públicos, como regra, são usufruídos por toda a coletividade, em atenção ao princípio republicano. Trata-se do uso comum da propriedade, que pode ser gratuito ou remunerado. Excepcionalmente os bens públicos podem ser passíveis de uso anormal ou privativo, quando houver consentimento estatal.Nesse contexto, considere como exemplos concretos o fechamento de uma rua para eventos festivos, a utilização de uma praia para realização de casamento, a instalação de bancas de jornais em calçadas e a instalação de restaurante em universidade pública.Considerando os casos supramencionados, os instrumentos de utilização especial da propriedade utilizados são, respectivamente:
  1. Aautorização de uso, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso.
  2. BAutorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, permissão de uso.
  3. CConcessão de uso, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso.
  4. DConcessão de direito real de uso, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso.
  5. EConcessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, autorização de uso, autorização de uso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — autorização de uso, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Utilização especial de bens públicos: autorização, permissão e concessão

Gabarito: letra A. O fechamento de rua para eventos festivos e a utilização de praia para casamento são usos temporários e eventuais, formalizados por autorização de uso (ato precário, sem licitação). A instalação de bancas de jornais em calçadas exige licitação e é feita por permissão de uso (ato precário). Já o restaurante em universidade pública, com exploração econômica e investimento, é objeto de concessão de uso (contrato administrativo, prazo determinado).

Exemplo

Instrumento correto

Fechamento de rua para eventos festivos

Autorização de uso

Utilização de praia para casamento

Autorização de uso

Instalação de bancas de jornais em calçadas

Permissão de uso

Instalação de restaurante em universidade pública

Concessão de uso

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à classificação: autorização (eventos), autorização (evento na praia), permissão (banca), concessão (restaurante).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro no segundo e quarto exemplos: a utilização de praia para casamento não é permissão, mas autorização; e o restaurante não é permissão, mas concessão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro no primeiro e terceiro exemplos: o fechamento de rua não é concessão, e sim autorização; a banca de jornal é permissão, não autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro no primeiro exemplo: concessão de direito real de uso é instrumento próprio para direitos reais, não para evento eventual – o correto é autorização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro nos dois primeiros exemplos: concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso são inadequadas – o fechamento de rua e a praia para casamento são autorização.

NÃO CAIA NESSA!

O uso da praia para casamento pode parecer permissão ou concessão, mas por ser evento eventual e sem investimento permanente, é autorização. Cuidado com a tentação de classificar atividades com fins lucrativos como concessão – o que define é a temporariedade e a precariedade.

PEGA ESSA DICA!

Memorize: eventos esporádicos → autorização; atividade comercial fixa em logradouro → permissão; exploração econômica com investimento e prazo → concessão. Resolva cada exemplo pelo critério da necessidade de licitação e da natureza do vínculo (ato ou contrato).

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