Pedro, Governador do Estado Alfa, com o objetivo de compor sua administração, realizou a nomeação de diversas pessoas para cargos em comissão, nomeáveis e exoneráveis ad nutum. Entre essas nomeações, três cargos chamaram a atenção: o de Secretário Estadual, o de técnico administrativo e o de motorista oficial.Considerando que foram nomeados por Pedro para citados cargos, respectivamente, seu irmão João, sua esposa Dalva e seu amigo Carlos, assinale a alternativa correta no que tange à lei e à jurisprudência relativa à prática de nepotismo.
AAs nomeações para os três cargos são ilegais, visto que as relações de parentesco e de amizade afrontam os princípios democrático e republicano.
BAs nomeações de João e Dalva são ilegais, em razão do vínculo de parentesco que possuem com Pedro, sendo legal a nomeação de Carlos.
CAs nomeações de João e Carlos são legais, visto que o cargo de Secretário tem natureza política, bem como a relação de amizade não é vedada.
DAs nomeações de Dalva e Carlos são ilegais, visto que o grau de proximidade com a esposa e o amigo afrontam o princípio da impessoalidade e da moralidade.
EAs nomeações para os três cargos são legais, visto que o gestor público, no exercício da administração da máquina pública, tem liberdade para realizar nomeações e exonerações de cargos em comissão.
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GabaritoC — As nomeações de João e Carlos são legais, visto que o cargo de Secretário tem natureza política, bem como a relação de amizade não é vedada.
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Nepotismo na Administração Pública
Gabarito: letra C. A Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança, mas o próprio STF excepcionou os cargos de natureza política (como Ministros de Estado e Secretários Estaduais) por não se submeterem à mesma lógica de assessoramento direto. Além disso, a súmula não alcança relações de amizade — apenas parentesco. Assim, a nomeação do irmão João para Secretário Estadual é legal (cargo político), a da esposa Dalva para técnico administrativo é ilegal (cargo comissionado comum), e a do amigo Carlos para motorista é legal (sem vínculo familiar).
A banca cobra o conhecimento do teor da Súmula Vinculante 13 e da exceção jurisprudencial para cargos políticos, consolidada pelo STF no RE 579.951/RN (Tema 32 da Repercussão Geral) e em outras decisões. É essencial distinguir os cargos comissionados comuns (sujeitos à vedação) dos cargos políticos (isentos).
Nomeação
Cargo
Vínculo com o Governador
Legalidade
Fundamento
João
Secretário Estadual
Irmão (parentesco)
Legal
Cargo de natureza política (exceção à Súmula Vinculante 13/STF)
Dalva
Técnico administrativo
Esposa (parentesco)
Ilegal
Cargo em comissão comum (vedado pela Súmula Vinculante 13/STF)
Carlos
Motorista oficial
Amigo (amizade)
Legal
Relação de amizade não é alcançada pela Súmula Vinculante 13/STF
Nepotismo (SV 13)
1Vedado
Cônjuges, companheiros
Parentes até 3º grau
Cargos em comissão comuns
2Exceções
Cargos políticos (Secretário, Ministro)
Relações de amizade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todas as três nomeações são ilegais por afronta aos princípios democrático e republicano. O erro está em ignorar: (a) a exceção dos cargos políticos (Secretário Estadual) e (b) o fato de que a amizade não configura nepotismo. A vedação atinge apenas parentesco, não amizade. Além disso, os princípios invocados (democrático e republicano) não são os diretamente violados; os pertinentes são impessoalidade e moralidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que João e Dalva são ilegais e Carlos legal. Incorreto porque a nomeação de João (Secretário) é legal, como visto. A de Dalva realmente é ilegal, e a de Carlos legal, mas o erro está em considerar João ilegal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que João e Carlos são legais, justificando que o cargo de Secretário tem natureza política (exceção ao nepotismo) e que a relação de amizade não é vedada pela súmula. Perfeito. A nomeação de Dalva (esposa, parentesco) para técnico administrativo (cargo comissionado comum) é ilegal, mas a alternativa não precisa mencioná-la para estar correta — ela apenas afirma a legalidade dos dois, e está certa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que Dalva e Carlos são ilegais. Carlos é amigo, não parente; logo, legal. O grau de proximidade com amigo não é vedado. Apenas parentesco configura nepotismo. Erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que todas são legais, sob o argumento de liberdade do gestor. Ignora a vedação expressa da SV 13 para nomeação de cônjuge em cargo comissionado comum (Dalva). A liberdade de nomeação não é absoluta; encontra limite no princípio da impessoalidade e na súmula.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre cargo político e cargo comissionado comum. Candidatos desatentos aplicam a vedação do nepotismo indistintamente, esquecendo que o STF excepciona os cargos políticos. Além disso, confundem amizade com parentesco. Lembre-se: a Súmula Vinculante 13 só veda nomeações de parentes, e cargos como Secretário de Estado são considerados políticos, portanto fora do alcance da súmula.