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Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — FGV 2023

Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
Código
fg062337
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área I - Tarde
Considere que as pessoas jurídicas elencadas abaixo adquiriram bens imóveis na forma descrita.A sociedade de economia mista federal Alfa, pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica do ramo energético, adquiriu sala comercial para consecução das suas atividades.A empresa pública federal Beta, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte, adquiriu terreno para construção de sua sede.A autarquia federal Ômega, pessoa jurídica de direito público, responsável pela regulação do setor de telecomunicações, adquiriu prédio comercial para consecução de suas atividades.A sociedade empresária Gama, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, adquiriu salão comercial para construção de academia de ginástica para seus funcionários.Diante do exposto, em tema de bens públicos, assinale a alternativa correta quanto aos imóveis adquiridos.
  1. AApenas os imóveis da sociedade de economia mista Alfa e da empresa pública Beta são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
  2. BApenas os imóveis da sociedade de economia mista Alfa e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
  3. CApenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
  4. DApenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da sociedade empresária Gama são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
  5. EApenas os imóveis da autarquia Ômega e da sociedade empresária Gama são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
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GabaritoC — Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aquisição e alienação dos bens públicos

Gabarito: letra C. Apenas os imóveis da empresa pública Beta (prestadora de serviço público) e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis, por se tratarem de bens públicos. Os bens de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Alfa) e de concessionária de serviço público (Gama) não gozam dessas características, pois são regidos pelo direito privado.

A questão exige distinguir as entidades quanto à natureza de seus bens. Segundo a doutrina e jurisprudência pacífica (STF, STJ), os bens das pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas) são sempre públicos. Já as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) têm bens privados em regra, exceto quando explorem serviço público – nesse caso, os bens necessários à prestação do serviço são considerados públicos e impenhoráveis.

Analisemos cada entidade:

  • Alfa – sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica (energia). Seus bens são privados, portanto penhoráveis, prescritíveis e oneráveis. ❌

  • Beta – empresa pública federal prestadora de serviço público (transporte). Seus bens são públicos, impenhoráveis etc. ✅

  • Ômega – autarquia federal (pessoa jurídica de direito público). Seus bens são públicos. ✅

  • Gama – sociedade empresária delegatária de serviço público (concessionária). Embora explore serviço público, não integra a Administração Pública; seus bens são privados, salvo os indispensáveis à continuidade do serviço (que não é o caso da academia de ginástica). ❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui Alfa, que tem bens privados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui Alfa e exclui Beta, quando o correto é o oposto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas Beta (empresa pública prestadora de serviço público) e Ômega (autarquia) possuem imóveis com as características de bens públicos. A alternativa chama Beta de "sociedade de economia mista", mas isso não altera o acerto da resposta, pois o foco é a prestação de serviço público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui Gama, que é concessionária de serviço público – seus bens não são públicos, salvo raras exceções inaplicáveis ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui Gama e exclui Beta, invertendo a lógica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção dos bens de empresas públicas prestadoras de serviço público serem impenhoráveis. O candidato pode pensar que toda estatal (inclusive as exploradoras de atividade econômica) goza do mesmo regime, mas não é o caso. Fique atento: a natureza da entidade e sua finalidade determinam a natureza dos bens.

Gabarito: letra C.

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