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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2023

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
fg062438
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área IX - Tarde
De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada
  1. Acujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00.
  2. Bcujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.
  3. Cque tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
  4. Dque tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
  5. Eque tenha como objeto único a execução de obra pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04)

Gabarito: letra B. A Lei nº 11.079/04, em seu art. 2º, §4º, veda expressamente a celebração de PPP com prazo inferior a 5 anos; portanto, prazos superiores a 5 anos são permitidos. As demais alternativas estão vedadas pelo mesmo dispositivo.

Art. 2, §4Lei-11079

Art. 2º, § 4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Critério

Vedação legal (art. 2º, §4º)

Permissão / Situação

Valor do contrato

Inferior a R$ 10.000.000,00 (inciso I)

Igual ou superior a R$ 10.000.000,00

Prazo de prestação do serviço

Inferior a 5 anos (inciso II)

Igual ou superior a 5 anos (ex.: superior a 5 anos é permitido)

Objeto único

Fornecimento de mão-de-obra (inciso III)

Vedado

Objeto único

Fornecimento e instalação de equipamentos (inciso III)

Vedado

Objeto único

Execução de obra pública (inciso III)

Vedado

Alternativa A — ❌ Incorreta

O valor do contrato inferior a R$ 10.000.000,00 é vedado pelo inciso I do §4º do art. 2º.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O período de prestação do serviço superior a 5 anos não se enquadra na vedação do inciso II (que proíbe apenas períodos inferiores a 5 anos). Logo, é permitido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O objeto único de fornecimento de mão-de-obra é vedado pelo inciso III.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O objeto único de fornecimento e instalação de equipamentos é vedado pelo inciso III.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O objeto único de execução de obra pública é vedado pelo inciso III.

Gabarito: letra B.

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