Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg062587
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
O Município Alfa, após o regular procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ, visando à prestação de um determinado serviço à municipalidade. No curso da avença, contudo, o ente federativo aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), repercutindo, indiretamente, sobre a entidade privada, em razão do aumento dos custos do contrato administrativo. Em assim sendo, a contratada afirmou que será necessário reequilibrar, economicamente, o pacto ou extingui-lo, sem culpa imputada às partes.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que restou caracterizado(a)
Ao fato da administração.
Ba teoria da imprevisão.
Co fato do príncipe.
Do caso fortuito.
Ea força maior.
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GabaritoC — o fato do príncipe.
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Contratos Administrativos – Fato do Príncipe
Gabarito: letra C. O aumento de alíquota do ISSQN pelo Município constitui ato estatal geral, imprevisto e imprevisível, que onera indiretamente a execução do contrato, caracterizando o fato do príncipe. Esse instituto, consagrado na doutrina de Direito Administrativo, impõe à Administração o dever de reequilibrar o contrato ou rescindi-lo com indenização, quando a oneração ultrapassar a álea ordinária.
A situação narrada não se enquadra em fato da administração (que incide direta e especificamente sobre o contrato), nem em teoria da imprevisão em sentido estrito (que abrange eventos não estatais), tampouco em caso fortuito ou força maior (que envolvem impossibilidade absoluta de execução).
Instituto
Natureza do Ato
Incidência sobre o Contrato
Exemplo Típico
Consequência
Fato da Administração
Ato ou omissão do ente contratante
Direta e específica
Atraso em pagamento, não entrega de local
Reequilíbrio ou rescisão com indenização
Fato do Príncipe
Ato estatal geral, imprevisto e imprevisível
Indireta e reflexa
Aumento de alíquota de tributo (ISSQN)
Reequilíbrio ou rescisão com indenização
Teoria da Imprevisão (sentido estrito)
Evento não estatal, imprevisto e extraordinário
Direta ou indireta
Greve, crise econômica, pandemia
Reequilíbrio ou rescisão sem culpa
Caso Fortuito / Força Maior
Evento natural ou humano, inevitável e imprevisível
Direta, impossibilitando a execução
Terremoto, guerra, incêndio
Rescisão sem culpa, sem indenização (regra)
Álea extraordinária: Fato do príncipe (Ato estatal geral, Imprevisto e imprevisível, Ônus indireto ao contrato, Reequilíbrio ou indenização); Fato da administração (Ato direto e específico, Atraso de pagamento, Não entrega do local); Teoria da imprevisão (gênero) (Evento não estatal, Caso fortuito / força maior)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O fato da administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre o contrato, como atrasar pagamentos, não entregar o local da obra ou praticar ato impeditivo dos trabalhos. O aumento de alíquota tributária, por ser ato geral e reflexo, não se enquadra nesse conceito. Confunde-se o ato do mesmo ente contratante (que poderia sugerir fato da administração) com a natureza geral do ato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A teoria da imprevisão é gênero que abrange eventos imprevisíveis e extraordinários capazes de desequilibrar o contrato. O fato do príncipe é uma de suas espécies. Contudo, a doutrina e a jurisprudência tratam o ato estatal geral e imprevisto como fato do príncipe, e não como teoria da imprevisão em sentido estrito. A banca pede o instituto específico caracterizado, que é o fato do príncipe.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O fato do príncipe é definido como toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente e indiretamente a execução do contrato administrativo. O aumento da alíquota do ISSQN é ato geral do Poder Público (lei ou decreto) que, sem atingir diretamente a avença, eleva os custos do contratado, rompendo a equação econômico-financeira inicial. Diante disso, o contratado tem direito ao reequilíbrio ou, se inviável, à rescisão sem culpa, com indenização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Caso fortuito é evento da natureza (ex.: inundação, terremoto) imprevisível e inevitável que impede fisicamente a execução do contrato. No caso, não há impedimento; há mero aumento de custos decorrente de ato estatal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Força maior é evento humano alheio às partes (ex.: greve geral, guerra) que também impede absolutamente a execução contratual. O aumento de imposto não gera impossibilidade, apenas majoração de despesas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre fato do príncipe (ato geral e indireto) e fato da administração (ato direto e específico). Como o aumento foi decretado pelo próprio Município contratante, o candidato menos atento pode entender que se trata de fato da administração. Lembre-se: o que define o fato do príncipe é a generalidade e a incidência reflexa sobre o contrato, e não quem pratica o ato.