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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg062591
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
João, após formar-se em contabilidade, pretende prestar um concurso público no âmbito do seu Município, para integrar os quadros de uma entidade da Administração Indireta. Nesse contexto, o particular passa a estudar, nas nuances, o regime jurídico aplicável aos empregados públicos.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que os empregados públicos possuem um vínculo
  1. Acontratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico celetista, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
  2. Bcontratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
  3. Clegal com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico celetista, motivo pelo qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
  4. Dcontratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
  5. Elegal com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
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GabaritoA — contratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico celetista, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empregados públicos: regime jurídico e competência

Gabarito: letra A. Os empregados públicos, que integram entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado), possuem vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – regime celetista –, sendo a Justiça do Trabalho a competente para processar e julgar os litígios decorrentes dessa relação laboral, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do STF.

A banca explora a diferença entre empregados públicos (celetistas) e servidores estatutários. É essencial fixar:

  • Empregados públicos: vínculo contratual, regime celetista, competência da Justiça do Trabalho.

  • Servidores estatutários: vínculo legal, regime estatutário, competência da Justiça Comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente os termos "contratual" por "legal" e "celetista" por "estatutário", além de inverter a competência. Nas alternativas B, C, D e E há sempre um desses equívocos. Memorize o par correto: contratual + celetista + Justiça do Trabalho.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o regime dos empregados públicos: vínculo contratual, regime celetista e competência da Justiça do Trabalho. Está em conformidade com o art. 114, I, da CF e com a jurisprudência pacífica do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o vínculo é contratual, mas o regime é estatutário. É contraditório: regime estatutário é próprio de servidores com vínculo legal, não contratual. Além disso, a Justiça do Trabalho não julga servidores estatutários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o vínculo é legal (característica dos estatutários) e o regime é celetista. O vínculo legal é incompatível com o regime celetista; empregados públicos têm vínculo contratual. A competência indicada (Justiça Comum) também é errada para celetistas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta vínculo contratual com regime estatutário e Justiça Comum. Novamente, há incompatibilidade entre vínculo contratual e regime estatutário, e a competência para estatutários é da Justiça Comum, mas para empregados públicos é da Justiça do Trabalho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma vínculo legal e regime estatutário (que seria correto para servidores estatutários), mas a questão trata de empregados públicos, que são celetistas. A competência (Justiça Comum) seria correta para estatutários, mas não para empregados públicos. Portanto, a alternativa não se aplica ao caso.

Conclusão: A única alternativa que conjuga corretamente vínculo, regime e competência para empregados públicos é a letra A.

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