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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg062594
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Caio, policial militar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se na condução do seu automóvel, adquirido após anos de trabalho árduo. Nesse contexto, para testar o motor do veículo, o indivíduo começa a trafegar em alta velocidade, ultrapassando os limites da via de rolamento. Nesse momento, Caio colide no carro de João, porquanto o último realizou uma manobra proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ato contínuo, João, extremamente nervoso, afirma que o seu automóvel é utilizado para fins laborais. Para acalmá-lo, Caio aduz que jamais deixará de arcar com as consequências da sua conduta, se restar demonstrado que foi o culpado pelo acidente. Diz, inclusive, que é um policial militar e que João pode ficar despreocupado. Constata-se, posteriormente, que os dois condutores atuaram de forma culposa, ensejando o evento danoso.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
  1. Aexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, sendo certo que a indenização a João deverá observar o princípio da reparação integral dos danos;
  2. Bexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, mas o valor da indenização será reduzido, por força da culpa concorrente;
  3. Cexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, mas o valor da indenização será reduzido, por força da culpa concorrente;
  4. Dinexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, porquanto a culpa concorrente é causa de exclusão do nexo de causalidade;
  5. Einexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, porquanto Caio não agiu na qualidade de agente público.
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GabaritoE — inexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, porquanto Caio não agiu na qualidade de agente público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Agente agindo na qualidade de agente público

Gabarito: letra E. A responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º) exige que o dano tenha sido causado por agente público agindo nessa qualidade. No caso, Caio estava em seu veículo particular, em alta velocidade por iniciativa própria – não estava a serviço do Estado. Logo, inexiste responsabilidade estatal.

A banca testa a percepção do candidato sobre o requisito de que o agente esteja no exercício da função pública. Mesmo sendo policial, ao agir como particular, o Estado não responde.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma haver responsabilidade objetiva do Estado. Erra ao ignorar que Caio não agiu na qualidade de agente público. Seu ato foi particular, fora do serviço. O Estado só responde por danos causados por agentes "nessa qualidade".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também parte da premissa de responsabilidade objetiva, acrescentando a redução por culpa concorrente. Além do erro fundamental (ausência de agir como agente público), a culpa concorrente, quando presente, atenua o valor, mas não é o cerne. Não há responsabilidade do Estado a ser atenuada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe responsabilidade subjetiva (com culpa). Ainda que o regime fosse subjetivo, seria necessário que Caio agisse como agente público. Ele não estava no exercício da função. Portanto, não há imputação ao Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a culpa concorrente exclui o nexo causal. A culpa concorrente não exclui o nexo – apenas atenua a responsabilidade (redução proporcional). Mas o erro principal é o mesmo: Caio não agiu como agente público, logo o Estado não é parte.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que inexiste responsabilidade porque Caio não agiu na qualidade de agente público. Perfeito. O art. 37, §6º da CF/88 exige que o agente cause o dano nessa qualidade. Fora disso, o ato é particular e o Estado não responde.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o fato de Caio ser policial militar para induzir o candidato a pensar que sempre que um agente público causa dano, o Estado responde. Isso é falso: é necessário que o agente esteja a serviço (agindo nessa qualidade). Ele estava de folga, em carro particular, testando o motor – ato privado. Não confunda: "quem" causa o dano (agente público) ≠ "como" causa (no exercício da função).

PEGA ESSA DICA!

Na prova, sempre que a questão mencionar um agente público fora do horário de serviço ou em atividade particular, desconfie: o Estado só responde se o ato tiver nexo funcional com o cargo. Pergunte-se: "Ele estava agindo como agente público ou como cidadão comum?" Se for como cidadão, a responsabilidade é pessoal (direito privado).

Gabarito: letra E.

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