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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg062595
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Após a formalização de um consórcio público de direito público, os Prefeitos dos Municípios que o integram debatem e explanam diversas dúvidas quanto à operacionalização da entidade criada, em especial no que atina ao contrato de rateio.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
  1. Adeverá ser excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, em sessenta dias, contados da data da notificação pelo consórcio público, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
  2. Bo contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será inferior ao das dotações que o suportam, inclusive os contratos que tenham por objeto projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
  3. Cé vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo transferências e operações de crédito.
  4. Dos entes consorciados, isoladamente, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
  5. Eos entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
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GabaritoE — os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos: Contrato de Rateio (Lei 11.107/05)

Gabarito: letra E. A Lei 11.107/05 estabelece que a entrega de recursos dos entes consorciados ao consórcio público ocorre exclusivamente mediante contrato de rateio (art. 8º). As demais alternativas contêm distorções em relação ao texto legal, especialmente inversões de prazo, de sentido e de abrangência das vedações.

A banca explora os detalhes do art. 8º e §5º da Lei de Consórcios Públicos, com armadilhas típicas de inversão de termos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O §5º do art. 8º prevê a exclusão do consorciado que não consignar as dotações necessárias, após prévia suspensão, mas não fixa o prazo de 60 dias a contar da notificação. A alternativa insere um prazo inexistente na lei, tornando-a incorreta. O que a lei determina é que a exclusão ocorre depois de notificado e após suspensão, nos termos do ato constitutivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redação legal (art. 8º, caput) determina que o prazo de vigência do contrato de rateio não pode ser superior ao das dotações que o suportam. A alternativa inverte o sentido ao afirmar que o prazo não será inferior, o que contraria frontalmente a norma. Há exceções para projetos contemplados no PPA, mas a regra geral é a limitação superior, não inferior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei veda a aplicação dos recursos do rateio para despesas genéricas inclusive transferências e operações de crédito. A alternativa troca o termo por salvo (exceto), transformando a vedação em permissão, o que é exatamente o oposto do disposto no art. 8º da Lei 11.107/05.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os entes consorciados, como partes do contrato de rateio, detêm legitimidade individual para exigir o cumprimento das obrigações pactuadas. A afirmativa de que não são partes legítimas não encontra amparo legal. O contrato de rateio é firmado entre o consórcio e cada ente, conferindo-lhes direitos e obrigações.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 8º da Lei 11.107/05 estabelece que "os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio", não havendo previsão de outra forma de repasse. Portanto, é correta a afirmação de que os recursos somente são entregues por meio desse contrato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora inversões clássicas: em B, troca "superior" por "inferior"; em C, troca "inclusive" por "salvo"; em A, insere um prazo de 60 dias que não existe na lei. Fique atento ao texto literal do art. 8º e seus parágrafos.

Gabarito: letra E

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