Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FGV 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
fg062596
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade. Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar do bem público.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da
Acaducidade.
Banulação.
Ccassação.
Drenúncia.
Erecusa.
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GabaritoE — recusa.
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Extinção de atos administrativos: recusa
Gabarito: letra E. O caso descrito — em que o particular obtém autorização para uso privativo de bem público, mas antes de usufruir informa a Administração que não irá utilizá-la — constitui hipótese de recusa, forma de extinção do ato administrativo. A doutrina define a recusa como o ato de desistência do beneficiário antes do início do gozo do direito.
Extinção de atos administrativos: Por vontade do particular (Recusa (antes do gozo), Renúncia (após o gozo)); Por vontade da Administração (Anulação (ato ilegal), Cassação (descumprimento de condições)); Por lei superveniente (Caducidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A caducidade ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida. Não há mudança legislativa no caso, apenas desistência do particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A anulação é o desfazimento de ato ilegal por vício de origem. O ato em questão é legal, logo não cabe anulação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cassação dá-se pelo descumprimento de condições pelo destinatário. Aqui não houve descumprimento; o particular simplesmente não usou a autorização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A renúncia é a abdicação de um direito pelo particular de forma unilateral. Contudo, a doutrina administrativa reserva o termo recusa para a desistência antes do usufruto do bem, distinguindo-a da renúncia propriamente dita (que ocorre após o início do gozo). Portanto, o termo correto é recusa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a definição de recusa: o particular obtém a autorização, mas antes de usufruir informa a Administração que não irá desfrutar do bem, extinguindo-se o ato.