Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2023
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg062597
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a construção.Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder
Ahierárquico, mais especificamente do consentimento hierárquico, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
Bhierárquico, mais especificamente da ordem hierárquica, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
Cde polícia, mais especificamente do consentimento de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado;
Dde polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
Ede polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado.
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GabaritoC — de polícia, mais especificamente do consentimento de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado;
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Poder de Polícia: Consentimento e Licença como Ato Vinculado
Gabarito: letra C. A concordância da Administração para construir, quando o particular preenche todos os requisitos legais, é manifestação do poder de polícia na modalidade consentimento de polícia (licença), que constitui ato administrativo vinculado — pois a autoridade não tem margem de escolha, devendo conceder se presentes as condições legais (doutrina e jurisprudência dominantes).
A questão testa a distinção entre os poderes administrativos e a classificação dos atos quanto ao grau de liberdade. A licença para construir é típico ato de polícia consentâneo, e não de hierarquia, e seu caráter é vinculado, não discricionário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao trocar "consentimento de polícia" por "ordem de polícia" e "ato vinculado" por "ato discricionário". Lembre-se: ordem de polícia impõe restrições (ex.: interdição); consentimento de polícia permite algo (ex.: licença). E quando a lei define todos os requisitos, o ato é vinculado.
Poder Administrativo
Manifestação
Instrumento
Natureza do Ato
Exemplo
Hierárquico
Consentimento hierárquico
Licença para construir
Discricionário
Alternativa A
Hierárquico
Ordem hierárquica
Licença para construir
Discricionário
Alternativa B
De polícia
Consentimento de polícia
Licença para construir
Vinculado
Alternativa C (Gabarito)
De polícia
Ordem de polícia
Licença para construir
Discricionário
Alternativa D
De polícia
Ordem de polícia
Licença para construir
Vinculado
Alternativa E
Poder de polícia
1Consentimento (licença)
Ato vinculado
Requisitos legais preenchidos
2Ordem (restrição)
Interdição
Embargo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao atribuir o ato ao poder hierárquico (que trata de relações internas de subordinação, não de relação com administrado) e ao classificá-lo como discricionário. A licença para construir, quando preenchidos os requisitos legais, é ato vinculado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também invoca o poder hierárquico e ainda menciona "ordem hierárquica", que não se confunde com licença. O ato é de polícia, e a classificação como discricionário é equivocada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença para construir é instrumento do poder de polícia (consentimento de polícia). Como a lei estabelece objetivamente as condições para sua concessão, a Administração deve expedi-la se o particular comprovar o cumprimento de todas as exigências — caracterizando ato vinculado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apesar de mencionar corretamente o poder de polícia, troca "consentimento" por "ordem de polícia" e insiste na discricionariedade. Ordem de polícia é ato restritivo (ex.: embargo), não a licença.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mantém o erro de "ordem de polícia" ainda que acerte no caráter vinculado. O consentimento é a modalidade adequada para licenças, autorizações e permissões de polícia.
Conclusão: A resposta correta é a letra C, pois alinha o instituto (poder de polícia), a espécie (consentimento) e a natureza do ato (vinculado) ao caso concreto da licença para construir.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário