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Questão de Direito Administrativo — Limitação administrativa — FGV 2023

Direito AdministrativoLimitação administrativa
Código
fg062602
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Durante o período eleitoral, em um cenário de normalidade institucional, o Poder Público utilizou a escola privada XYZ para alocar urnas eletrônicas e mesários. Findo o dia das eleições, o espaço utilizado foi liberado pela Administração Pública e os proprietários do imóvel verificaram a existência de danos materiais variados no local, provenientes, em tese, do processo eleitoral. Dessa forma, a escola pretende ingressar com ação indenizatória em face do Estado.Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma
  1. Arequisição administrativa, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.
  2. Blimitação administrativa, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de dez anos.
  3. Cocupação temporária, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de dez anos.
  4. Dlimitação administrativa, instituto que dispõe de previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.
  5. Eocupação temporária, instituto que dispõe de previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.
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GabaritoE — ocupação temporária, instituto que dispõe de previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção do Estado na Propriedade: Ocupação Temporária

Gabarito: letra E. O uso temporário de imóvel privado para instalação de urnas eleitorais, em situação de normalidade, configura ocupação temporária — forma de intervenção branda com previsão legal. A ação indenizatória contra o Estado prescreve em 5 anos (Decreto 20.910/32).

A banca testa o conhecimento sobre as formas de intervenção na propriedade e o prazo prescricional das ações contra o Estado. A situação não é de urgência (como na requisição) nem de restrição geral (como na limitação), mas de uso temporário e específico por parte da Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A requisição administrativa pressupõe perigo público iminente (CF, art. 5°, XXV) e possui previsão legal, ao contrário do que a alternativa afirma. O prazo prescricional de 5 anos está correto, mas o instituto está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A limitação administrativa é uma imposição geral e gratuita, sem direito a indenização (salvo exceções). Não se aplica ao uso temporário e específico de um imóvel. Afirma que não há previsão legal (há) e indica prazo de 10 anos (o correto é 5 anos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ocupação temporária tem previsão legal (Lei 8.666/93, art. 80, II, e demais normas aplicáveis), portanto a afirmação de que é fruto de construção doutrinária sem previsão legal está errada. O prazo de 10 anos também está incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Correta quanto à previsão legal da limitação administrativa e ao prazo de 5 anos, mas erra no instituto: não se trata de limitação, e sim de ocupação temporária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ocupação temporária é um instituto com previsão legal (ex.: Lei 8.666/93, art. 80, II) e se caracteriza pelo uso transitório de bem particular para atender a necessidades públicas, com direito a indenização por danos. O prazo prescricional para ação indenizatória contra o Estado é de 5 anos (Decreto 20.910/32, art. 1°).

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir ocupação temporária com requisição administrativa (situação de urgência) ou limitação (restrição geral sem indenização). A pista está no uso temporário e específico para um evento programado, sem emergência. Lembre-se: requisição é para perigo iminente; limitação é genérica e gratuita.

Gabarito: letra E.

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