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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg062605
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
A Lei no 13.303/2016 trouxe à baila um Capítulo próprio para tratar da fiscalização das sociedades de economia mista e das empresas públicas pelo Estado e pela sociedade, prestigiando-se, assim, os princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que
  1. Aas atas e demais expedientes oriundos de reuniões extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle, desde que haja determinação judicial.
  2. Bas informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública ou à sociedade de economia mista e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.
  3. Cas informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, salvo aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.
  4. Das demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão arquivadas em formato eletrônico, podendo ser disponibilizadas aos interessados, mediante requerimento.
  5. Eos critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos na lei que autorizou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — as informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública ou à sociedade de economia mista e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.303/2016 — Transparência e Fiscalização das Estatais

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o §4º do art. 86 da Lei 13.303/2016, que trata da identificação de informações sigilosas e da responsabilização do servidor por divulgação indevida. As demais alternativas distorcem o texto legal: ora invertem o sentido (C), ora exigem requisito não previsto (A, D), ora remetem a fonte errada (E).

Art. 86, §4Lei-13303

Art. 86, §4º — "As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública ou à sociedade de economia mista e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as atas e expedientes de reuniões só podem ser disponibilizados aos órgãos de controle "desde que haja determinação judicial". O art. 86, §2º, contudo, determina que devem ser disponibilizados sempre que solicitados no âmbito de trabalhos de auditoria, sem exigência de ordem judicial. A banca trocou a condição: não é judicial, é solicitação de auditoria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 86, §4º: as informações sigilosas (bancário, estratégico, comercial ou industrial) são identificadas como tais, e o servidor que as divulgar indevidamente responde nas esferas administrativa, civil e penal pelos danos causados à empresa ou a seus acionistas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "salvo aqueles referentes a bases de preços" as informações de licitações e contratos constarão de bancos de dados eletrônicos com acesso em tempo real. O caput do art. 86, porém, expressamente inclui "inclusive aqueles referentes a bases de preços". Portanto, não há exceção: bases de preços também integram o banco de dados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as demonstrações contábeis auditadas "serão arquivadas em formato eletrônico, podendo ser disponibilizadas aos interessados, mediante requerimento". O art. 86, §1º, exige que sejam disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável — ou seja, publicidade ativa e irrestrita, não arquivamento passivo nem necessidade de requerimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que os critérios para definição do sigilo estratégico, comercial ou industrial "serão estabelecidos na lei que autorizou a criação da estatal". O art. 86, §5º, determina que sejam estabelecidos em regulamento (ato administrativo infralegal), e não na lei autorizativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas inversões: (1) na letra C, troca "inclusive" (que inclui bases de preços) por "salvo" (que as exclui); (2) na letra A, troca a inexigência de determinação judicial pela falsa exigência. Ambas são armadilhas clássicas de inverter o sentido do dispositivo. Com treino, você identifica essas palavras-chave.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B.

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