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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg062606
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
A sociedade empresária XYZ é credenciada, após a observância das formalidades legais, como uma Empresa Estratégica de Defesa (EED), por ser essencial para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamental para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas.Nada obstante, após anos na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED), a sociedade empresária, por intermédio da sua diretoria executiva, entende que se está diante de um momento propício para o descredenciamento, para que a sociedade possa dar atenção a outras searas do mercado interno e internacional.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.598/12, é correto afirmar que
  1. Aquando houver risco para o interesse da defesa nacional, a empresa poderá ser obrigada a permanecer na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) por até três anos, a contar do pedido de descredenciamento.
  2. Bo descredenciamento a pedido da Empresa Estratégica de Defesa (EED) não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações relacionadas com a continuidade produtiva no País, até que outra sociedade empresária assuma a sua posição.
  3. Co Ministério da Defesa comunicará a perda da condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, para informação à respectiva junta comercial e consequente anotação nos registros da empresa.
  4. Do Presidente da República poderá negar o descredenciamento imediato da Empresa Estratégica de Defesa (EED) quando houver risco para o interesse da defesa nacional.
  5. Eo descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED) observará procedimento estabelecido em ato do Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Ministério da Defesa comunicará a perda da condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, para informação à respectiva junta comercial e consequente anotação nos registros da empresa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa Estratégica de Defesa (EED) — Descredenciamento

Gabarito: letra C. Nos termos da Lei nº 12.598/12, o descredenciamento de Empresa Estratégica de Defesa (EED) deve ser comunicado pelo Ministério da Defesa ao órgão de registro empresarial para anotação. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao prazo, à autoridade competente ou ao procedimento.

A banca testa o conhecimento dos procedimentos de descredenciamento da EED, especialmente as regras sobre continuidade, competência decisória e comunicações formais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a empresa pode ser obrigada a permanecer como EED por até três anos é imprecisa. A lei não estabelece um prazo fixo de três anos; em caso de risco para a defesa nacional, o descredenciamento pode ser suspenso até que o risco cesse, observado o período máximo definido na legislação (que não é de três anos). Além disso, a obrigação de permanência não decorre automaticamente do pedido de descredenciamento, mas de decisão da autoridade competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O descredenciamento a pedido não mantém automaticamente todas as obrigações de continuidade produtiva até que outra empresa assuma a posição. A lei impõe obrigações específicas após o descredenciamento, como a manutenção de determinadas atividades por prazo determinado, mas não condiciona o fim das obrigações à entrada de novo credenciado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o procedimento previsto na Lei 12.598/12: o Ministério da Defesa comunica a perda da condição de EED ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que informa a junta comercial para anotação no registro da empresa. Essa formalidade é essencial para dar publicidade ao descredenciamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a lei preveja a possibilidade de negar o descredenciamento imediato em caso de risco à defesa nacional, essa competência é do Ministro de Estado da Defesa, e não do Presidente da República. A alternativa troca a autoridade competente, incorrendo em erro clássico de organização administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O procedimento de descredenciamento está estabelecido na própria Lei 12.598/12 e em regulamento do Poder Executivo, mas não necessariamente em ato do Presidente da República. A lei prevê que o Ministério da Defesa editará normas complementares; a afirmação de que observará procedimento em ato do Presidente é excessivamente restritiva e não corresponde à previsão legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as competências do Presidente da República e do Ministro da Defesa. Na letra D, a autoridade para negar o descredenciamento imediato é do Ministro da Defesa, não do Presidente. Cuidado com atribuições trocadas — é um padrão recorrente em questões de organização administrativa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 12.598/12, foque nos papéis do Ministério da Defesa (gestão das EEDs) e nos órgãos de registro empresarial (DREI, Juntas Comerciais). Memorize que o descredenciamento é comunicado ao DREI para anotação, e que a continuidade da empresa como EED em caso de risco é decidida pelo Ministro da Defesa, não pelo Presidente.

Gabarito: letra C.

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