Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2023
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
fg062609
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
A União Federal, visando à implementação de grandes investimentos na área de infraestrutura no Norte do país, realiza estudos embrionários para a execução dos projetos. No contexto das parcerias público-privadas, as peculiaridades envoltas às sociedades de propósito específico chamam a atenção dos gestores federais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
Aé vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, salvo em caso de eventual aquisição da maioria do capital votante da entidade por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Ba sociedade de propósito específico deverá obedecer a regras de governança corporativa e adotar contabilidade, demonstrações financeiras e mecanismos de compliance padronizadas em âmbito internacional.
Capós a celebração do contrato, mas antes do início da sua execução, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Da sociedade de propósito específico assumirá a forma de companhia fechada, proscrevendo-se a negociação de valores mobiliários no mercado.
Ea transferência do controle da sociedade de propósito específico prescinde da autorização expressa da Administração Pública.
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GabaritoA — é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, salvo em caso de eventual aquisição da maioria do capital votante da entidade por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas — Sociedade de Propósito Específico
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 9º, §§4º e 5º da Lei nº 11.079/2004: é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da SPE, salvo na hipótese de aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. Todas as demais alternativas divergem do texto legal, seja invertendo o momento de constituição, acrescentando exigências não previstas ou contrariando regras expressas.
A questão cobra a leitura atenta dos parágrafos do art. 9º da Lei 11.079/2004. Confira a literalidade:
Art. 9, §1Lei-11079
Art. 9º — Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1º — A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º — A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3º — A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º — Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5º — A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a regra do §4º (vedação) e a exceção do §5º (aquisição por instituição financeira controlada). Não há qualquer acréscimo ou deturpação. Está em conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a SPE deve obedecer a regras de governança corporativa, contabilidade, demonstrações financeiras e mecanismos de compliance padronizados em âmbito internacional. O §3º exige apenas padrões de governança corporativa e contabilidade/demonstrações financeiras padronizadas "conforme regulamento" — não há menção a compliance nem a padronização internacional. A alternativa expande indevidamente o conteúdo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a SPE deve ser constituída "após a celebração do contrato, mas antes do início da sua execução". O caput do art. 9º é claro: "Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída...". A inversão do momento (antes × após) torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a SPE assumirá forma de companhia fechada e que é proibida a negociação de valores mobiliários. O §2º dispõe que a SPE "poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado". Logo, a lei permite que seja aberta; não obriga que seja fechada. A alternativa contraria a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a transferência do controle da SPE prescinde de autorização expressa da Administração. O §1º condiciona a transferência "à autorização expressa da Administração Pública". Portanto, a autorização é necessária, não dispensada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos e a inversão de momentos. Na alternativa C, o candidato pode confundir "antes" com "após"; na D, o permissivo "poderá" vira um imperativo "assumirá"; na E, o verbo "prescindir" (dispensar) inverte a exigência legal. Memorize os §§ do art. 9º com atenção a cada palavra.
Conclusão: Apenas a alternativa A está de acordo com a Lei nº 11.079/2004 (art. 9º, §§4º e 5º). Todas as demais incorrem em erro material. Gabarito: letra A.