Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg062612

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: fg062612
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde

Jonas, servidor público ocupante de cargo público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), se encaminhava, por meio de uma bicicleta elétrica cedida pela entidade, ao local em que realizaria estudos de viabilidade ambiental de um grande empreendimento localizado no Sudeste do Brasil. Contudo, por negligência, Jonas atropelou Caio, particular que praticava esportes em um calçadão e que, por conseguinte, sofreu uma fratura exposta no braço esquerdo.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o

AInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Jonas responderão, solidariamente, pelos danos causados ao particular Caio, sendo certo que a responsabilidade do IBAMA é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo, e a responsabilidade de Jonas é subjetiva, devendo-se demonstrar o elemento anímico deste.
BInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, por estar sujeito ao mesmo regime jurídico aplicável às entidades que atuam no mercado.
CInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a União responderão, objetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco administrativo.
DInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco administrativo.
EInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco integral.

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GabaritoD — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco administrativo.

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Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo

Gabarito: letra D. O IBAMA, como autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, com base na teoria do risco administrativo (Art. 37, §6º da CF). Não há solidariedade com o agente Jonas perante a vítima, pois a responsabilidade do Estado é direta e exclusiva; a do agente é subjetiva e será apurada em ação regressiva. As demais alternativas confundem o regime ou a teoria aplicável.

A questão exige o conhecimento do regime constitucional de responsabilidade civil do Estado. A Constituição Federal, em seu Art. 37, §6º, consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, por danos causados por seus agentes, garantindo direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Ente Responsável	Natureza da Responsabilidade	Teoria Aplicável	Solidariedade com o Agente	Fundamento
IBAMA (Autarquia Federal)	Objetiva	Risco Administrativo	Não (responsabilidade direta e exclusiva do Estado perante a vítima)	Art. 37, §6º, CF
Jonas (Agente Público)	Subjetiva (dolo ou culpa)	Responsabilidade civil comum	Não (responde apenas em ação regressiva movida pelo Estado)	Art. 37, §6º, CF (direito de regresso)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que IBAMA e Jonas respondem solidariamente perante Caio. No entanto, a responsabilidade do Estado é objetiva e direta; o agente público não responde solidariamente com a pessoa jurídica perante a vítima. A vítima deve demandar exclusivamente o Estado, que, após indenizar, poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor (responsabilidade subjetiva).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o IBAMA responderá subjetivamente, como entidade de mercado. Isso é falso: o IBAMA é autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), não ao direito privado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que IBAMA e União respondem solidária e objetivamente. O IBAMA possui personalidade jurídica própria, sendo responsável diretamente; a União não é parte na relação. A solidariedade entre entes públicos não se presume; depende de previsão legal ou de comunhão de interesses. No caso, a responsabilidade é exclusiva do IBAMA.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IBAMA, como autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados por seu agente Jonas no exercício de suas funções. A teoria aplicável é a do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima) — ao contrário do risco integral, que não admite. O dano ocorreu durante o deslocamento para atividade vinculada ao cargo, configurando conduta funcional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona a teoria do risco integral. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria do risco administrativo para a responsabilidade civil do Estado. O risco integral (sem excludentes) é excepcional, aplicável apenas em situações específicas (ex.: danos nucleares, ambientais em certos casos), e não se aplica ao caso concreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a solidariedade entre agente e Estado (alternativa A) e com a teoria do risco integral (alternativa E). Lembre-se: o Estado responde objetivamente e de forma exclusiva perante a vítima; o agente só responde subjetivamente em ação regressiva. A teoria dominante é a do risco administrativo, não a integral.

Gabarito: letra D

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