Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2023

Uso privativo de bem público: ato administrativo

Gabarito: letra D. O ato administrativo discricionário e precário editado pelo Poder Público para consentir que a entidade utilize privativamente a rua XYZ, em evento comemorativo de curta duração e sem interesse coletivo direto, caracteriza-se como autorização de uso. A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) aponta que, quando o uso privativo atende exclusivamente a interesse particular, sem relevância comunitária, o instrumento adequado é a autorização de uso, em caráter precaríssimo, e não a permissão ou a concessão.

A banca testa a distinção entre os institutos de outorga de uso de bens públicos. O caso concreto é típico de autorização: ato unilateral, discricionário, precário, sem necessidade de licitação (embora a Lei 14.133/2021 exija licitação para permissão e concessão de uso, a autorização para eventos eventuais segue rito simplificado). Já a permissão de uso, embora também precária, pressupõe algum grau de interesse da coletividade (ex.: bancas de jornal, quiosques) e exige licitação. A concessão de uso é contratual, estável e onerosa (ou gratuita), com prazo determinado e exclusividade. A cessão de uso ocorre entre entes públicos ou para entidades sem fins lucrativos em regime de comodato administrativo, mas sempre com finalidade de interesse público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A permissão de uso condicionada não é figura autônoma comum; a permissão de uso, em geral, é ato unilateral e precário, mas pressupõe interesse público relevante e licitação. No caso, o uso é puramente privado (festa da entidade), sem contrapartida coletiva. Logo, não se enquadra como permissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão de uso urbanística é instrumento típico do direito urbanístico (Lei 10.257/2001), destinado a regularizar ocupações ou viabilizar projetos de urbanização, com caráter contratual e estável. O ato descrito é discricionário e precário, o que a afasta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A permissão de uso urbanística também é modalidade contratual ou ato administrativo voltado a interesses urbanísticos, com prazo determinado e exigência de licitação. Não se amolda ao ato precário e discricionário do enunciado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize privativamente bem público, por tempo certo e para fim específico, sem necessidade de licitação. É o instrumento cabível para eventos de curta duração, como a festa de aniversário da entidade, pois atende exclusivamente a interesse particular e não gera direitos subjetivos ao uso. A doutrina ressalta: "Se não houver interesse para a comunidade, mas tão somente para o particular, o uso especial não deve ser permitido nem concedido, mas simplesmente autorizado, em caráter precaríssimo" (trecho do conteúdo de apoio).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público entre entes públicos ou, excepcionalmente, a entidades sem fins lucrativos, para fins de interesse público (educação, assistência social). No caso, o uso não é gratuito (o ato é discricionário e precário, não há termo de cessão) e a destinação é privada (festa), não de interesse público direto. Portanto, não se aplica.

Gabarito: letra D.