Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg062618
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
A Administração Pública Federal, considerando os diuturnos avanços tecnológicos e a digitalização dos serviços públicos prestados pela União, busca celebrar contrato administrativo, cujo objeto seja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato a ser celebrado poderá ter vigência máxima de
Aquinze anos.
Bvinte anos.
Ccinco anos.
Ddois anos.
Edez anos.
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GabaritoA — quinze anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duração dos contratos administrativos – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação pode ter vigência máxima de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 114 da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas apresentam prazos que não correspondem ao previsto no dispositivo.
A questão exige o conhecimento de uma regra específica da nova Lei de Licitações. Diferentemente dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos (prazo inicial de até 5 anos, prorrogável até 10 anos), o legislador estabeleceu um prazo mais extenso para contratos de tecnologia da informação que envolvam operação continuada de sistemas estruturantes, justamente em razão da natureza estratégica e da necessidade de estabilidade desses serviços.
Art. 114Lei-14133
Art. 114 – “O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.”
Portanto, a única alternativa que reproduz corretamente o prazo é a letra A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 114, a vigência máxima é de 15 anos. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 20 anos não está previsto na Lei 14.133/2021 para essa hipótese. Esse número pode confundir o candidato que se lembra de outros prazos mais longos, como os contratos de eficiência com investimento (até 35 anos) ou contratos de parceria público-privada, mas não se aplica ao caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
5 anos é o prazo inicial para contratos de serviços e fornecimentos contínuos em geral (art. 106, caput), e não o prazo máximo para contratos de TI estruturante. A banca usa esse distrator para testar se o candidato conhece a exceção do art. 114.
Alternativa D — ❌ Incorreta
2 anos é prazo comum para contratos de obras e serviços de engenharia não contínuos (art. 105), mas não se relaciona com a operação continuada de sistemas de TI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
10 anos é o prazo máximo para contratos de serviços e fornecimentos contínuos (art. 106, §2º), e também para contratos que gerem receita ou contratos de eficiência sem investimento (art. 110). Não é, contudo, o prazo do art. 114.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os prazos da Lei 14.133/2021, organize-os por tipo de contrato: serviços contínuos (5+5), TI estruturante (15), eficiência sem investimento (10), eficiência com investimento (35), concessão/PPP (35). O art. 114 é um ponto isolado e muito cobrado.