Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg062619

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fg062619
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde

João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense sobre as Ouvidorias no contexto destas autarquias especiais.Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que

Ao processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência.
Bo ouvidor terá mandato de dois anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
Co ouvidor será escolhido pelo conselho diretor da agência reguladora e por ele nomeado, desde que disponha de notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos.
Docorrendo vacância no cargo de ouvidor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido, que exercerá o cargo pelo prazo remanescente, vedada a recondução.
Eos relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá se manifestar no prazo de quinze dias úteis.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ouvidor das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019)

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o procedimento para instauração de processo administrativo contra o ouvidor, conforme a Lei 13.848/2019. As demais alternativas contêm erros quanto ao mandato, forma de escolha, vacância e destino dos relatórios.

A Lei 13.848/2019 estabelece as regras para as agências reguladoras, incluindo a figura do ouvidor. O ouvidor é um cargo de confiança com mandato e estabilidade relativa. A banca explora detalhes como prazo de mandato, possibilidade de recondução, forma de escolha e hipóteses de perda do cargo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei 13.848/2019, o processo administrativo contra o ouvidor somente pode ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa própria ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou diretoria colegiada. Esse procedimento garante a independência do ouvidor e está em linha com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato do ouvidor é de dois anos, vedada a recondução. Na verdade, a lei permite uma recondução. O mandato é de dois anos, admitida uma recondução. As hipóteses de perda do cargo (renúncia, condenação transitada em julgado ou PAD) estão corretas, mas a vedação à recondução torna a alternativa errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ouvidor é escolhido pelo conselho diretor da agência e por ele nomeado. A lei determina que o ouvidor é escolhido pelo Presidente da República e nomeado após aprovação pelo Senado Federal. O conselho diretor não participa da escolha.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, em caso de vacância, o sucessor completa o mandato remanescente, vedada a recondução. A lei estabelece que o sucessor completa o mandato, mas se o prazo remanescente for inferior à metade do mandato, é permitida uma recondução. A expressão "vedada a recondução" é absoluta e, portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os relatórios do ouvidor devem ser encaminhados ao conselho diretor, que pode se manifestar em quinze dias úteis. A lei prevê o prazo de quinze dias consecutivos (e não úteis) para manifestação. Além disso, os relatórios também são encaminhados ao ministério supervisor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o prazo de manifestação (dias úteis x consecutivos) e a possibilidade de recondução. O candidato deve lembrar que o ouvidor pode ser reconduzido uma vez e que o prazo é de dias corridos.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg062619