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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg062620
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
O Conselho Nacional de Desestatização, diretamente subordinado ao Presidente da República, designa data para que haja a deliberação sobre a desestatização da instituição financeira federal XYZ.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9491/1997, é correto afirmar que
  1. Ao Conselho deliberará mediante decreto, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.
  2. Bo Presidente do Conselho poderá requisitar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
  3. Co Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
  4. Dparticipará da reunião, com direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
  5. Eparticipará da reunião, sem direito a voto, um representante do Banco Central do Brasil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente a regra de funcionamento do Conselho Nacional de Desestatização (CND) prevista na Lei 9.491/1997, que determina que o Conselho se reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente.

A banca cobra o conhecimento da estrutura e do funcionamento do CND, exigindo o domínio das disposições da Lei 9.491/1997. A alternativa correta é a única que está em conformidade com a lei, enquanto as demais apresentam equívocos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho não delibera mediante decreto; suas deliberações são tomadas por meio de resoluções ou decisões colegiadas. Além disso, a prerrogativa de deliberar ad referendum do colegiado em casos de urgência não é atribuída ao Presidente do CND, sendo uma troca com a regra de outros conselhos (como o CONTRAN).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Presidente do Conselho não possui a faculdade de requisitar Ministros de Estado para participar das reuniões; essa competência é do próprio colegiado ou de outro órgão. Além disso, os Ministros de Estado que participam como membros do CND têm direito a voto, não sendo meros convidados sem voto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 9.491/1997, o Conselho Nacional de Desestatização se reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente. Essa é a regra literal da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Presidente do BNDES não participa das reuniões com direito a voto; a lei define uma composição específica para o CND, e o BNDES pode ter representante, mas não com voto, ou não ser membro votante. A alternativa troca a condição de participação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Banco Central do Brasil não possui representante no CND, ou se participa, é com direito a voto. A afirmação de que participa sem direito a voto não corresponde à previsão legal.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre órgãos colegiados específicos, memorize a composição, a periodicidade das reuniões e as regras de deliberação. A FGV costuma explorar detalhes literais da lei, portanto, leia atentamente o diploma normativo.

Gabarito: letra C

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