Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg062646

Ato administrativo: espécies - autorização

Gabarito: letra A. A autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça uma atividade materialmente privada, mas que depende de controle estatal, como a realização de um torneio de pesca amadora. A Lei 11.959/09, ao tratar da pesca amadora, submete a atividade ao licenciamento ou autorização prévia. No caso, a "aquiescência" obtida por João caracteriza uma autorização de uso de bem público ou de exercício de atividade, e não uma concessão, permissão, licença ou cessão.

Espécie de Ato Administrativo	Natureza	Objeto	Caráter	Exemplo Típico
Autorização	Discricionário e precário	Atividade privada de interesse do particular, sujeita a controle estatal	Pode ser revogado a qualquer tempo	Realização de torneio de pesca amadora
Concessão	Contratual e oneroso	Delegação de serviço público	Prazo determinado, exige licitação	Serviço de transporte coletivo
Permissão	Precário, mas para serviço público	Delegação de serviço público	Pode ser revogado, mas exige licitação	Serviço de táxi
Licença	Vinculado	Reconhecimento de direito subjetivo do particular	Deve ser concedido se cumpridos os requisitos legais	Licença para construir
Cessão	Gratuito e temporário	Transferência de uso de bem público entre entes públicos	Uso por outro órgão ou entidade	Cessão de sala para reunião de órgão público

Atos administrativos (espécies)

1Vinculados
- Licença (direito subjetivo)
2Discricionários
- Autorização (atividade privada)
  - Precário
  - Revogável
- Permissão (serviço público)
  - Precário
- Concessão (serviço público)
  - Contratual
  - Prazo determinado
3Outros
- Cessão (bem público entre órgãos)

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autorização é o ato adequado para permitir que João realize o torneio de pesca amadora. Trata-se de atividade privada de lazer, sujeita ao poder de polícia da Administração, que pode discricionariamente autorizar ou não, conforme conveniência e oportunidade. O ato é precário, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão refere-se à delegação de serviço público, mediante licitação, com caráter contratual e prazo determinado. O torneio de pesca amadora não é serviço público, mas atividade privada de lazer, portanto não se enquadra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A permissão, embora também seja ato precário para delegação de serviço público, difere da autorização porque envolve serviço público. A pesca amadora é atividade privada, não serviço público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A licença é ato vinculado que reconhece um direito subjetivo do particular, como a licença para construir ou dirigir. No caso, a Administração possui discricionariedade para autorizar o evento, podendo negar por razões de conveniência e oportunidade, o que afasta a licença.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão é o ato pelo qual a Administração transfere gratuitamente o uso de bem público a outro órgão ou entidade. Não se aplica à permissão de uso de bem público para evento privado, que é autorização.

SE LIGUE NESSA!

A definição de pesca amadora consta na Resolução CONAMA 357/2005:

Resolução CONAMA 357/2005, art. 2º, XXVIII:

"pesca amadora: exploração de recursos pesqueiros com fins de lazer ou desporto"

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra A.