Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FGV 2023
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fg062651
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
O Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. A lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual e de Recurso Extraordinário no STF, firmando tema de Repercussão Geral.A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é
- Aformal e materialmente inconstitucional.
- Bmaterialmente constitucional e formalmente inconstitucional.
- Cformalmente constitucional e materialmente inconstitucional.
- Dapenas materialmente inconstitucional.
- Eformal e materialmente constitucional.