Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — FGV 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- fg062652
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece princípios e normas que disciplinam domínio, competência, uso, planejamento, gerenciamento e governança da água.Sobre a mencionada lei é correto afirmar que
- Ao enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água é referência para os outros instrumentos de gestão de recursos hídricos e ambiental (outorga, licenciamento, monitoramento etc.); o enquadramento busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
- BPlanos de Recursos Hídricos são documentos que definem a agenda dos recursos hídricos de uma região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários; os planos são elaborados a nível nacional, estadual e municipal, tendo como unidade de gestão e planejamento os limites de cada unidade federativa.
- Ca outorga dos direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar exclusivamente o controle qualitativo dos usos da água, não estando vinculada ao estudo do balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos.
- Do usuário não precisa contribuir financeiramente pela utilização de recursos hídricos já que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todas as águas são públicas e devem ser acessíveis a todos.
- Eo Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, bem como fatores intervenientes para sua gestão; tem como princípios a centralização da obtenção e produção de dados e informações, a coordenação descentralizada e acesso aos dados e informações restritos aos órgãos de gestão.